| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Ofício nº 293/2025 do Executivo Local, datado de 03 de novembro de 2025, solicita ao Presidente da Câmara a convocação de uma sessão extraordinária. O objetivo é a apreciação e votação, em regime de urgência, de três Projetos de Lei de autoria do executivo local. Estes projetos visam autorizar a abertura de créditos adicionais, sendo: R$ 428.567,10 para a conclusão da quadra de esporte na Escola Municipal Emilio de Menezes (PL nº 67/2025); R$ 130.000,00 para a aquisição de 1 ultrassom para o Fundo Municipal de Saúde (PL nº 68/2025); e R$ 709.645,18 para a construção do CRAS (PL nº 69/2025). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Oficio nº 293/2025 Peabiru, 03 de Novembro de 2025. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Venho através da presente, solicitar a Vossas Senhorias, sessão extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os seguintes Projetos de Leis: 1 - Projeto de Lei nº 67/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a conclusão da obra Quadra de Esporte na Escola Municipal Emilio de Menezes com recursos do FNDE termo de compromisso 4444 e Município de Peabiru. 2 - Projeto de Lei nº 68/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1 ultrassom, com recursos do Programa Estadual Resolução Sesa 1697/2024 no valor de 130.000,00 do Fundo Estadual de Saúde do Paraná. 3 - Projeto de Lei nº 69/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de R$ 709.645,18 (setecentos e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a construção do CRAS com recursos do Governo Federal e Município de Peabiru.. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Senhorias, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, COS GONÇALVES LOPES PREFEITO MUNICIPAL AO EXMO. SR. IRINEU MANFRIN MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR