PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNP) - 75.370.148/0001-17 - CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 67/2025
Peabiru, 24 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 67/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor de
R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez
centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a conclusão da obra Quadra de Esporte na Escola
Municipal Emilio de Menezes com recursos do FNDE termo de compromisso 4444 e
Município de Peabiru..
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente ma
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 67/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor
de R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
dez centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Construção de Quadra Escolar
006.1.068 Compromisso PAC 204444/2013
DE EDUCACAO,
Coberta FNDE Termo de
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres —
Exercício Corrente )
72.557,98
4.4.90.51.00.00. | Obras e Instalações
Fonte 31135 FNDE
Quadra Poliesportiva )
356.009,12
TOTAL 428.567,10
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos: ;
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| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.1.4.51.0.1.00.00
.00.00.00.
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE -
QUADRA POLIESPORTIVA) R$ 356.009,12
| - na forma do disposto no inciso IIl, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0 | Manutenção a Merenda Escolar
006.2.030
06
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 | Material bem ou serviço | Ordinarios Livres -
para distribuição gratuita | Exercicio Corrente)
72.557,98
72.557,98
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru; 24-de outubro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 67/2025
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CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE - QUADRA POLIESPORTIVA)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
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RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2414.51.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 31135 FNDE - QUADRA
POLIESPORTIVA)
0,00
TOTAL 0,00 0,00
0,00
A - 1º Período 2024 - 01 a 10/2024 0,00
B - 2º Período 2024 - 11 a 12/2024 0,00
C- 1º Período 2025- - 01 a 10/2025 0,00
Il - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
= Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo FNDE
NO Valor de R$ 356.009,12 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação pelo FNDE = valor do Excesso
0,00 X 0,000000+ 356.009,12 = 356.009,12
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 356.009,12
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 356.009,12
(5) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135
FNDE - QUADRA POLIESPORTIVA) 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 356.009,12
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 356.009,12
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Peabiru - Pr, 24 de Outubro de 2.025.
E SIS
E ES |
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
su END SR pe
(Ro 7. 67/4040