PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025
Peabiru, 27 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 68/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1
ultrassom, com recursos do Programa Estadual Transporte Sanitário Resolução Sesa
1697/2024 no valor de 130.000,00 do Fundo Estadual de Saúde do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 68/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE) ] ,
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.301.0 | Manutenção do Programa SESA PR Qualificação da atenção
014.1.090 Primária a Saúde - APSUS
Equipamento e
Material Permanente
4.4:90.52.00.00.
Fonte 31326 Programa
Sesa PR APSUS )
130.000,00
130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
|- na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
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Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.2.1.50.01.20.00. | Transferencias Sesa PR 1697/2024
00.00.00.
Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS R$ 130.000,00
130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de outubro de 2025.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 68/2025
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2421.50.01.16.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1697/2024 Fonte TCE 31326
Programa Sesa PR APSUS)
| = DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS 1º PERÍODO 2024 2º PERIODO 2024 1º PERIODO 2025
2421.50.01.20.00.00.00.00 0,00 0,00 130.000,00
Transferencias Sesa PR 1697/2024
(Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR
APSUS Fonte TCE 31326 Programa
Sesa PR APSUS
TOTAL 0,00 0,00 130.000,00
A 1º Período 2024 — 01 a 09/2024 0,00
B- 2º Período 2024 — 10 a 12/2024 0,00
C-1º Período 2025-— 01 a 09/2025 130.000,00
Il - DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2025, dividido pelo 1º período 2024, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.025 = 0,00
meo = Taxa de Incremento = 0,000000
1º Período 2.024 = 0,00
Ill - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.024 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor liberado pela resolução
SESA PR 1699/2024 no valor de R$ 450.000,00 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.025
Arrecadação 2º Período 2.024 X Taxa de Incremento + Liberação da SESA PR Resolução = Valor do Excesso
12.544,78 X 0,000000 + 450.000,00 = 450.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.025 0,00
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.025 130.000,00
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.025 130.000,00
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2025
(-)2421.50.01.20.00.00.00.00 Transferencias Sesa PR 1697/2024
Fonte TCE 31326 Programa Sesa PR APSUS 0,00
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 130.000,00
(:) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO 0,00
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL 130.000,00
Peabiru — Pr, 27 d
2.025.
OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL