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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO n
o
162 /2025
Dispõe sobre a filiação da Câmara
Municipal de Peabiru junto à Associação
de Câmaras Municipais da Micro Região
Doze – ACAMDOZE.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal Peabiru, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 17, inciso II, alínea
“a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal, e os incisos II e III do art. 69, e art. 115,
do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica formalizada a filiação desta Câmara Municipal junto à
Associação de Câmaras da Micro Região Doze – ACAMDOZE.
Art. 2º Fica autorizada a contribuição mensal para ACAMDOZE no
valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, destinada à manutenção e
ao fortalecimento das atividades da entidade, nos moldes do art. 8, § 2º, alínea
“C”, do Estatuto da ACAMDOZE.
Art. 3º Serão consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA),
dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do
art. 2º desta Resolução.
Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de novembro de 2025.
Irineu Manfrin Antônio Pedro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Bruno Alves Miranda Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário 2º Secretário
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Irineu Manfrin ANTONIO PEDRO DA
SILVA
BRUNO ALVES
MIRANDA
Claudino de Oliveira
Lino
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Última atualização em 05/11/2025 06:37
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Irineu M
Irineu Manfrin
Data 04/11/2025 16:46
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SIGNATÁRIO
ANTONIO S
ANTONIO PEDRO DA SILVA
Data 05/11/2025 06:37
#af0382d9b9b111f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
BRUNO ALVES MIRANDA
Data 04/11/2025 16:19
#af0fc3e4b9b111f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Claudino L
Claudino de Oliveira Lino
Data 04/11/2025 17:16
#af1c8732b9b111f0aebc42010a2b601e
SIGNATÁRIO
Histórico
04/11/2025
16:08
Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
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16:46
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05/11/2025
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17:16
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17:16
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