materia nº 66/2025

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
Projeto de Lei nº 12/2025.
Iniciativa: Presidente
Institui a Política de Transparência em Obras 
Públicas (TOP) do Município de Peabiru.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria do Vereador 
Presidente Irineu Manfrin, que “Institui a Política de Transparência em Obras Públicas 
(TOP) do Município de Peabiru”.
O projeto tem por finalidade assegurar maior transparência na execução das obras 
públicas municipais, determinando que informações sobre contratos, cronogramas, valores, 
fases de execução e motivos de paralisação sejam publicadas em painel eletrônico próprio
(portal de obras), além de prever a instalação de placas com QR Code em cada obra, com 
link direto para as informações oficiais.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Competência Legislativa e Iniciativa
A matéria versa sobre transparência e publicidade de informações administrativas, 
inserindo-se no âmbito da competência legislativa municipal prevista no art. 30, I e II, da 
Constituição Federal, que autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local 
e a suplementar a legislação federal e estadual.
Contudo, conforme o parecer IBAM nº 0705/2024, há que se atentar para o limite 
da iniciativa parlamentar, pois projetos que impõem obrigações administrativas diretas ao 
Poder Executivo podem configurar vício de iniciativa, por violação ao princípio da separação 
dos Poderes (art. 2º da CF).
O STF consolidou entendimento de que é inconstitucional o projeto de lei de 
iniciativa parlamentar que cria atribuições ou interfere na organização e funcionamento do 
Executivo, ainda que não gere despesa, conforme RE 627.255/RJ (Rel. Min. Cármen Lúcia) 
e RE 878.911/RJ (Rel. Min. Gilmar Mendes).
No caso em análise, entretanto, a proposição não altera a estrutura organizacional 
nem cria cargos ou funções, limitando-se a instituir diretrizes de transparência e padrões de 
publicidade, temas de caráter geral e normativo, compatíveis com a competência legislativa 
da Câmara e com o direito fundamental de acesso à informação.
Portanto, não se verifica vício de iniciativa, desde que a lei seja interpretada como 
norma de caráter programático e orientador, a ser regulamentada pelo Executivo no âmbito 
de suas atribuições administrativas.
2. Legalidade e Conformidade com a Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), especialmente em seus arts. 3º, II, e 8º, §1º, já 
impõe aos entes públicos o dever de divulgar informações sobre programas, ações, projetos 
e obras de forma acessível, preferencialmente por meio eletrônico.
Câmara Municipal de Peabiru
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Dessa forma, o projeto de lei municipal não cria obrigação inédita, mas detalha e 
localiza a execução da LAI no âmbito local, reforçando o dever de transparência da 
Administração e aprimorando o controle social.
A iniciativa está em consonância com os princípios da publicidade e eficiência
previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e atende à política de governo aberto 
preconizada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
3. Aspectos de Constitucionalidade Material
O projeto concretiza direitos fundamentais de acesso à informação e fiscalização 
popular, previstos nos arts. 5º, XXXIII e LXXII, e 37, §1º, da CF, bem como no art. 31, §3º, 
que garante a qualquer cidadão o acesso às contas municipais.
Além disso, a proposta encontra respaldo em experiências exitosas — como a Lei 
Municipal de Curitiba nº 16.278/2023, que instituiu a Política de Transparência em Obras 
Públicas (TOP) — reforçando sua utilidade pública e razoabilidade legislativa.
4. Técnica Legislativa
O texto encontra-se adequadamente redigido, observando clareza, coerência e 
unidade temática. Recomenda-se, contudo, que se inclua, ao final, dispositivo determinando 
que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 dias, para disciplinar aspectos 
operacionais e garantir sua aplicabilidade.
5– CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e regularidade 
formal e material do Projeto de Lei nº 12/2025, desde que observadas as seguintes
ressalvas:
1. Que se reconheça o caráter normativo e orientador da lei, evitando ingerência direta 
na execução administrativa do Executivo;
2. Que a lei seja regulamentada por decreto municipal, a fim de detalhar a 
operacionalização das medidas de transparência;
3. Que se evite a duplicação de obrigações já previstas na Lei de Acesso à Informação, 
de modo a preservar o princípio da necessidade legislativa.
Com tais adequações, o projeto atende aos princípios constitucionais da publicidade, 
moralidade, eficiência e transparência, constituindo avanço relevante na gestão pública 
municipal.
É o parecer 
S.M.J.
Peabiru, 03 de novembro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica