materia nº 73/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 29 de outubro de 2025.
Ofício nº 277/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto
de Lei n.º 73/2025, que “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública
Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros
Municípios, e dá outras providências”.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a
e.
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 73/2025
Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração
Pública Municipal a órgãos ou entidades dos Poderes do
Município, da União, do Estado e de outros Municípios, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica disciplinada, por esta Lei, a cessão de servidores da Administração
Pública Municipal a órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de
outros Municípios.
Art. 2º Os servidores poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade dos Poderes
do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
I — Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outros
órgãos ou entidades;
Il — Para atender convênio, termo de parceria ou acordo de
cooperação/colaboração mútua com outros órgãos ou entidades;
HI — Para atender as situações previstas em leis específicas.
$1º As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário, exceto quando o
instrumento jurídico celebrado entre as partes prever o contrário em razão de interesse público
devidamente justificado:
$2º A cessão de servidores, nos termos descritos nesta Lei dependerá de
justificativa e comprovação de interesse público, respeitadas a compatibilidade de atribuições
e requisitos mínimos das funções.
Art. 3º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente
e a concordância do servidor cedido.
Art. 4º O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o
expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes
elementos:
I— Manifestação conclusiva do dirigente do órgão de lotação do servidor, quanto
ao impacto da cessão para a força do trabalho;
KH — Manifestação do Secretário Municipal a que pertença o órgão de lotação do
servidor, evidenciando a ausência de prejuízo ao funcionalismo público.
Art. 5º A cessão de servidores será autorizada por portaria do Prefeito Municipal,
devidamente publicada no órgão oficial, e concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo
ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos, mediante nova solicitação do órgão ou
entidade cessionária, devidamente justificada com exposição dos motivos que a fundamentem,
observando-se o interesse público local e a anuência da Administração Municipal.
81º A cessão de servidores, quando cedente e cessionário forem órgãos da
Administração Pública, será efetivada mediante convênio. =
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
$2º A cessão de servidores, quando envolver entidades em colaboração com a
Administração Pública, será efetivada mediante acordo de cooperação/colaboração ou
instrumento jurídico equivalente.
Art. 6º Somente servidores ocupantes de cargo efetivo poderão ser cedidos,
ficando vedada a cessão de servidores:
I — Que ainda não cumpriu o período probatório;
II — Ocupantes de cargo em comissão;
II — Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição
Federal;
IV — Contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância
administrativa.
Art. 7º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do
cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
$1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Peabiru, será
realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
$2º Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu
órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 8º O convênio ou o acordo de cooperação/colaboração mútua que vier a ser
firmado para os fins de cessão de servidor, será a prazo certo e para fim determinado, e deverá
prever, entre outros, necessariamente:
I — A responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente,
além do ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido;
H — O prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação
ou renovação;
HI — A descrição das funções que se pretende que sejam exercidas pelo servidor
cedido no órgão ou entidade cessionários.
IV - Indicação do interesse público que baliza a cessão e os serviços públicos que
serão beneficiados;
V - Indicação quanto a inexistência de prejuízo ao Município, especial com
relação a deficiência da prestação de serviços em razão da ausência do servidor.
Art. 9º A cessão de servidores não será autorizada:
I — Quando for contrária ao interesse público;
IH — Quando o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal se mostrar
reduzido;
HI — Por indisponibilidade financeira e orçamentária;
IV — Quando as atribuições das funções se mostrarem incompatíveis,
caracterizando desvio de função.
Art. 10 A cessão de servidores está condicionada a existência de prévio processo
administrativo, provocado pela parte interessada e instaurado pela Prefeitura Municipal, no
qual deverão ser verificadas a viabilidade da cessão, a situação orçamentária, a sua
justificativa e o interesse público na cessão do servidor público. =
se
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 11 O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei
será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão
funcional e para a aquisição de adicionais por tempo de serviço.
Art. 12 O servidor poderá ser requisitado, caso os objetivos do convênio ou acordo
de cooperação/colaboração mútua não estejam sendo cumpridos ou por interesse do Poder
Executivo.
Art. 13 Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Peabiru a frequência do
servidor cedido, bem assim quaisquer ocorrências funcionais.
Art. 14 Caberá ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal
de Peabiru manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor
cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 29 de outubro de 2025.
N
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminha-se à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 73/2025, que “Dispõe sobre a cessão de servidores da Administração Pública
Municipal a órgãos ou entidades dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros
Municípios, e dá outras providências”.
A proposição tem por objetivo disciplinar de forma clara, uniforme e
transparente o procedimento de cessão de servidores públicos municipais, garantindo que esse
instituto seja utilizado exclusivamente quando houver comprovado interesse público,
observando-se a compatibilidade de funções e a preservação da eficiência dos serviços
prestados à população.
A cessão de servidores é um instrumento importante de cooperação entre entes
federados e instituições públicas, possibilitando o intercâmbio de experiências, a atuação
conjunta em políticas públicas e o atendimento a convênios, parcerias e acordos de
colaboração. Contudo, por envolver a movimentação de pessoal entre órgãos distintos, requer
regras precisas e mecanismos de controle que assegurem legalidade, impessoalidade e
economicidade.
O projeto estabelece, portanto, as hipóteses em que a cessão poderá ocorrer, os
requisitos formais para sua autorização, os limites temporais e as responsabilidades das partes
envolvidas entre outros requisitos.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público que fundamenta
a proposta, solicita-se o apoio e aprovação dos nobres Vereadores, a fim de dotar o Município
de um instrumento legal que assegure transparência, controle e eficiência na cessão de
servidores municipais.
Prefeito Municipal