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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAutoriza a doação de equipamento ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru/PR
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada S —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-02 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Aguardando parecer — —
2023-10-02 Proposição aprovada em Primeira Votação P —
2023-09-20 Aguardando parecer — —
2023-09-19 Proposição inclusa nos expedientes — —
2023-09-19 Aguardando a inclusão no expediente — —
2023-09-19 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T13:24:45.478731-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 59/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Sirvo-me do presente instrumento para encaminhar a essa Casa 
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetivar a doação de 
bem móvel ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, instituição 
educacional e sem fins lucrativos. 
A doação do bem se justifica em razão do desuso pelo Município 
de Peabiru. Salienta-se que o referido equipamento antes era utilizado por esta D. 
Casa de Leis, sendo que com sua devolução, o mesmo está em desuso pelo 
Município. 
Cumpre ressaltar que a doação do equipamento ao Colégio em 
questão, certamente contribuirá para uma melhor prestação do serviço 
educacional, sendo que as crianças e alunos do nosso Município serão 
beneficiadas com a referida doação. 
Sendo o que tinhamos para o momento, agradecemos a atenção 
dos senhores vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Et E RN 
JULIO CEZAR FRARE E aç 
Prefeito do 
 
pino de Peabiru 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
 
PROJETO DE LEI Nº 59/2023 
Autoriza a doação de equipamento ao Colégio 
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Colégio 
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx 
X2222 UBS, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição de ensino, 
ficando dispensada a realização de licitação. 
Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega do bem 
móvel que faz parte integrante dessa lei. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de setembro de 2028. 
) 
e ta 
ri - - A 
Prefeito Municipal 
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