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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº 59/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Sirvo-me do presente instrumento para encaminhar a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a efetivar a doação de
bem móvel ao Colégio Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, instituição
educacional e sem fins lucrativos.
A doação do bem se justifica em razão do desuso pelo Município
de Peabiru. Salienta-se que o referido equipamento antes era utilizado por esta D.
Casa de Leis, sendo que com sua devolução, o mesmo está em desuso pelo
Município.
Cumpre ressaltar que a doação do equipamento ao Colégio em
questão, certamente contribuirá para uma melhor prestação do serviço
educacional, sendo que as crianças e alunos do nosso Município serão
beneficiadas com a referida doação.
Sendo o que tinhamos para o momento, agradecemos a atenção
dos senhores vereadores e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Et E RN
JULIO CEZAR FRARE E aç
Prefeito do
pino de Peabiru
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Autoriza a doação de equipamento ao Colégio
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru-PR.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Colégio
Estadual 14 de Dezembro de Peabiru, 01 (uma) mesa de som Behringer Xenyx
X2222 UBS, para uso nas atividades desenvolvidas pela instituição de ensino,
ficando dispensada a realização de licitação.
Art. 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega do bem
móvel que faz parte integrante dessa lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de setembro de 2028.
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Prefeito Municipal
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