materia nº 294/2025

PREFEITURA DO MUNICfplO DE PEABIRU
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OfiCiO n° 29412025 Peabiru, 04 de Novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Venho alravés da presenle, solicitar a Vossas Senhorias,
sesS30 extraordinária para que possam ser apreciados e votados em regime de urgência os
seguintes Projetos de leis:
1 . Projeto de lei nO 7012025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento para 2025, no valor de RS 52.000,00 (cinquenta e
dois mil reais). O Projeto em questao, lem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para transferências volunl8rlas a APAE do Munlcipio.
2 • Projeto de Lei n.o 07212025 "Dlspoe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Municlpio de PEAB1RU com seu Regime Próprio de Previdência Social. RPPS, de que
tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com
a redaçao conferida pela Emenda Constitucional nO 136, de 9 de setembro.de 2025". A
medida se faz necessaria para a adequaçao do rtuxo entre as Receitas e as Despesas do
Municlpio, visando, sobretudo, à adequada manulençao dos serviços públicos essenciais e
dos investimentos ansiados pela populaçM.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Senhorias,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
consideraçoes.
Respeitosamente,
OSEMARCOS
ONCAL VES LOPES
7.822.339.04
JOSIô MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU. PR