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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento' Interno)
PARECER
Pro .eto de Lei nO 59/2023 Data: 19 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Munici ai
o presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata
de pedido de autorização legislativa, para a doação de equipamento para o Colégio
14 de Dezembro, consubstanciado numa mesa de som Behringer Xenyx X2222
UBS. :.,. .
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..No .que diz' respeito à iniciativa, o Proj~to satisfaz os mandamentos
constitucionais relativos à competência e capacidade para principiar o processo
legislativo.-""'-"-~ - :-:.,,--,_."... - . ..
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Não há impeaim~nto .•de ordem Constitucional, legal e formal que o impeça
seja apreciado pelo Ple'riário desta Casa de Leis: . . ,.
.. f.rlt~ .a<;>epçpostq, ~sta Comissão opina pela admis~i~ilidade ~ aprovação da
respettivà-'propO'sição:'- . .... . . . ...'..:L: ..... ",o,'". '.,
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Peabiru, 02 de outubro de 2023 .
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: ';" .:: J,., ,i I., :Comissão de Legislação e Redação .,'
.~nt~stLSilva
Presidente .
Cícero Souza da Silva
Relator
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Irineu Manfrin
Membro
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Rua Juvenal Portela. n.o J020-'Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 353J.2J93
CNPJ 01.501,199/0001-02 - Peabiru - PR
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