materia nº 1/2025

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
(Competência: art. 43 do Regimento Interno)
P A R E C E R
Projeto de Lei nº 75/2025 Data: 01 de DEZEMBRO de 2025
Autoria: Executivo Municipal
I – RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminha a esta Casa o Projeto
de Lei nº 75/2025, que “autoriza a desafetação de áreas públicas
municipais, integrantes dos loteamentos Residencial Leblon I,
Residencial Leblon II e Jardim dos Ipês, para fins de implantação de
projetos habitacionais de interesse social”.
Constam no projeto:
(i) quadro descritivo de cada lote, com matrícula individualizada;
(ii) justificativa fundamentada na política habitacional local e no direito
constitucional à moradia;
(iii) anexos gráficos com indicação das quadras e coordenadas dos imóveis.
A matéria chega regularmente instruída quanto à iniciativa, forma e
competência.
II – FUNDAMENTAÇÃO / ANÁLISE JURÍDICA
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1. Competência e iniciativa
A iniciativa para dispor sobre bens públicos municipais e sua
destinação é privativa do Chefe do Executivo, nos termos:
 art. 54, II e art. 71, I, “a”, da Lei Orgânica Municipal (administração dos
bens e serviços municipais);
 art. 30, I, CF (competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local).
Assim, a iniciativa é formalmente legítima.
2. Natureza da matéria – desafetação
O art. 1º do projeto desafeta bens de uso comum do povo,
convertendo-os em bens dominicais (patrimônio disponível), condição
necessária para futura afetação ou alienação no âmbito de projetos
habitacionais.
A desafetação só pode ocorrer por lei, conforme pacífico entendimento
doutrinário, razão pela qual a forma escolhida é adequada.
O quadro técnico e as matrículas anexadas permitem identificar cada
imóvel com precisão, atendendo os requisitos de:
 especialidade objetiva (descrição e metragem);
 especialidade subjetiva (domínio do Município).
3. Finalidade pública – política habitacional
O parágrafo único delimita a destinação exclusiva para moradia de
interesse social, finalidade aderente:
 ao art. 6º da Constituição (direito social à moradia);
 ao art. 182 da Constituição (função social da cidade);
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 aos arts. 3º, 5º, 74, 75 e 77 da Lei Orgânica Municipal (política urbana e
habitacional).
Não há vícios de finalidade, desvio ou afronta a princípios
administrativos.
4. Técnica legislativa
O projeto observa:
 clareza textual;
 boa divisão normativa (artigos simples e objetivos);
 compatibilidade redacional com a Lei Complementar nº 95/1998.
Os anexos gráficos estão corretamente identificados. Recomenda-se
apenas que, no processo legislativo, sejam mantidos grampeados ou
rubricados para impedir eventual divergência documental.
5. Constitucionalidade, legalidade e regimentalidade
Não se identificam vícios materiais ou formais.
A matéria não invade competência federal ou estadual, não cria despesa
obrigatória, não gera aumento remuneratório e não fere normas do Regimento
Interno.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão de Legislação e Redação opina pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 75/2025, recomendando sua regular tramitação.
É o parecer.
Peabiru, 01 de dezembro de 2025.
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Comissão de Legislação e Redação
Bruno Alves Miranda Antônio Pedro da Silva
Presidente Relator
Alexandre Nunes Benedito
Membro
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BRUNO ALVES MIRANDA
Data 01/12/2025 11:58
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ANTONIO PEDRO DA SILVA
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Data 01/12/2025 11:58
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ANTONIO PEDRO DA SILVA
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Alexandre Nunes Benedito
Data 01/12/2025 12:27
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Histórico
01/12/2025
11:32
Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
01/12/2025
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Alexandre Nunes Benedito (telefone +5544999163871, CPF 101.905.399-25) assinou este documento pelo IP 177.86.69.100