materia nº 72/2025

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assessoria Jurídica
P a r e c e r
Projeto de Lei nº 75/2025
Autoriza a desafetação de bens imóveis públicos
municipais, integrantes dos loteamentos
Residencial Leblon I, Residencial Leblon II e Jardim 
dos Ipês, para fins de implantação de projetos 
habitacionais de interesse social, e dá outras 
providências.
I – RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal encaminha à Câmara o Projeto de Lei nº 
75/2025, que autoriza a desafetação de diversos lotes públicos municipais, 
localizados nos loteamentos Residencial Leblon I, Residencial Leblon II e Jardim dos 
Ipês, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, em 
parceria com a COHAPAR.
Os imóveis descritos no art. 1º do PL encontram-se classificados como bens 
de uso comum do povo, e o projeto pretende convertê-los em bens dominicais 
(patrimônio disponível), aptos à destinação habitacional.
É o que basta para análise.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Competência e iniciativa legislativa
A matéria envolve desafetação de bens públicos e alteração da natureza 
jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal. A Constituição Federal, 
art. 30, I e II, confere aos municípios autonomia para legislar sobre seu interesse 
local e administrar seus bens.
Assim, a iniciativa do PL é correta, pois compete ao Executivo propor leis que 
tratem da gestão de patrimônio público.
2. Natureza dos bens e possibilidade de desafetação
Os imóveis listados estão atualmente classificados como bens de uso 
comum do povo, entendidos como aqueles destinados ao uso da coletividade 
(praças, vias, áreas institucionais, etc.), conforme art. 99, I, do Código Civil.
Tais bens, enquanto afetados, são inalienáveis, nos termos do art. 100 do 
Código Civil.
Contudo, a desafetação por lei é o instrumento regular para transformá-los 
em bens dominicais, tornando possível a sua alienação, cessão ou afetação a novos 
fins.
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O projeto de lei realiza exatamente esse procedimento, de modo formal e 
juridicamente adequado.
3. Destinação para habitação de interesse social
A Constituição Federal (art. 6º) e o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) 
conferem ao acesso à moradia o status de direito social.
Ademais, a Lei Federal nº 11.124/2005 (Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social – SNHIS) incentiva parcerias municipais com órgãos estaduais, 
como a COHAPAR, para viabilização habitacional às famílias de baixa renda.
Assim, a destinação proposta:
✔ atende a uma política pública constitucionalmente protegida;
✔ respeita os princípios da função social da propriedade pública;
✔ está de acordo com a legislação urbanística e habitacional.
Não há qualquer ilegalidade na escolha do fim público.
4. Regularidade dos imóveis e descrição técnica
O PL traz a individualização dos imóveis, citando:
• matrícula no Registro de Imóveis,
• localização (quadra e lote),
• metragem de área.
A descrição atende ao requisito de identificação precisa do bem, condição 
necessária para validade da desafetação. Nada impede sua aprovação.
5. Observância ao princípio da motivação
A Mensagem do Prefeito que acompanha o PL apresenta adequada
justificativa do interesse público, destacando:
• atendimento a famílias vulneráveis,
• parceria técnica e financeira com a COHAPAR,
• impacto econômico positivo,
• promoção do direito à moradia.
A motivação é legítima, proporcional e amparada no interesse social.
6. Controle de legalidade e constitucionalidade
Após análise integral do texto, conclui-se:
a) Constitucionalidade formal
✔ iniciativa correta (Executivo),
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✔ matéria de competência municipal,
✔ forma legislativa adequada.
b) Constitucionalidade material
✔ finalidade social legítima,
✔ respeito ao princípio da função social da propriedade pública,
✔ observância ao Estatuto das Cidades.
c) Legalidade
✔ procedimento de desafetação – conforme Código Civil e doutrina,
✔ descrição técnica dos imóveis adequada,
✔ ausência de afronta a leis municipais ou federais.
Nada há que viole a ordem jurídica.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opino pela regularidade jurídica, constitucional e legal do
Projeto de Lei nº 75/2025, não havendo qualquer vício formal ou material que 
impeça sua aprovação.
O projeto observa os requisitos legais para a desafetação de bens públicos e 
atende a relevante política habitacional de interesse social, sendo plenamente 
compatível com o ordenamento jurídico.
Remete-se às Comissões para análise de mérito, oportunidade e interesse 
público.
É o parecer
Peabiru, 01 de novembro de 2025.
Patrícia Carla Gato
Assessora Jurídica