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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Projeto de Lei nO 59/2023
Autoriza a doação de equipamento ao
Colégio Estadual 14 de Dezembro de
Peabiru/PR.
o Projeto de Lei ora em exame, teve origem no Executivo Municipal,
que é a autoridade competente para a iniciativa de projetos de lei desta natureza e
dispõe sobre pedido de autorização para a doação de equipamento para o Colégio
14 de Dezembro,. consubstanciado numa .mesa de som Behri!1ger Xenyx X2222
UBS. :,' ',', ".,. ;.1,:. .,' ': .
.... .
....,.. ,~.,.-...,~~~Segunc:i.o:mensagemao Projeto de Lei, "a doação do bem se justifica
em razão do desuso pelo Município"... certamente contribuirá para uma melhor
prestação, ,do:.serviço educacional, sendo que as crianças e alunos do nosso
Município.'serão beneficiadas com referida doação".
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o patrimônio público municipal, representado pelo conjunto de bens
móveis e imóveis, pertence à pessoa jurídica do Município, ainda que possam estar
a serviço deste ou daquele Poder,' .competindo ao .Poder ExecUtivo administrar a
totalidade dos bens.
, Casq o ,b'em,público não ,esteja afetado a finalidade pública, classifica1t I'.. . ',', . I '.
se como dOrl)inial. De, acordo cqm as lições de Hely Lopes Meirelles, os bens
dominiais (ou 'do patrimônio disponível) embora integr.ando o, patrimônio público
como os demais, sempre poderão ser afetados para interesse público e da
Administração, sendo objeto de direito pessoal ou real.
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, .~.. .' A~.':~Ii,ena.ções de bens móveis do Município independem de , ••' .:..-. .; ','_ ," .,""1,. ,
autorizaçãp, 'egislativa,' cOflforme dispõe o art. 17 da Lei de Licitações nO8.666/93
(ainda em vigor), cujo teor transcrevemos abaixo:
,.'~'Art...17. A alienação de bens' da Administração Pública,
,subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
(...)
. 't.
,,", ;,11"- quando móveis, dependerá de avaliação previa e de
licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
. éi) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
Rua Juvena/ Porte/a, nO 1020- Centro - CEP.: 87.250-000- Fone (44) 3531.2193
. ',' CNPJ 01.501.199/0001-02- Peabiru - PR
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. •.
;
•
. -
-Cânlara Municipal dePeabiru
Estado do Paraná
conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de
o~traforma de alienação;". _
.".' .-
Mencionada doação ocorrerá mediante a formalização de Termo de
doação em anexo. -
Neste projeto de lei, constata-se que o interesse público está presente,
uma vez que, a doação do equipamento ao Colégio contribuirá para o serviço
educacional.
Destarte, a proposlçao ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e,: sob o aspecto de sua formalidade e -legalidade não há
impedimento à n'ormal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Ante ao exposto, esta Assessoria opina pela admissibilidade da
referida proposição, s.o~_o aspecto técnico-jurídico.
Remete-se às COmissões Competentes para análise de mérito,
oportunidade e interesse público.
: ." -..
É o parecer
Peabiru, 02 'de "outúbro de 2023.
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Patrléiá-éaAãGato
Advogada
Rua Juvena/ Porte/a, nO 1020- Centro - CEP.: 87.250-000- Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR
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