PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 80/2025
Peabiru, 08 de dezembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2025, no valor
de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o pagamento de auxilio alimentação aos servidores
públicos municipais.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
Es Fe 22 e
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI Nº 80/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2025, um crédito adicional
especial no valor de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais), conforme
detalhamento abaixo:
0 GOVERNO MUNICIPAL
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0 | Manut. Do Gabinete do Prefeito
020.2.102
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Lives -
Exercicio Atual)
200,00
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0 | Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
020.2.044
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0
019.2.007
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Manut. da Procuradoria Juridica
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Ali taçã
asd Exercicio Atual)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.04.122.0
019.2.008
GABINETE DO SECRETARIO
Manut. Do Gabinete do Secretário Geral
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentaçã:
ilio acao Exercicio Atual)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.04.128.0
025.2.009
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Manut. Do Departamento de Pessoal
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentaçã
sé fics Exercicio Atual)
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.04.123.0
019.2.010
GABINETE DO DIRETOR
Manut. da Divisão de Planejamento
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentação
a Exercicio Atual)
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.004.04.124.0
019.2.013
DIVISÃO DE TESOURARIA
Manut. da Divisão de Tesouraria
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001
Ordinários
Recursos
Auxilio Alimentação Livres -
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Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR
PÚBLICOS
05.001 ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0
015.2014
AS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Divisão de Engenharia
Fonte 1001 Recursos
Se E é Ordinários Livres -
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Al t
ça Exercicio Atual) E
05.007
05.007.15.451.0
024.2.019.
SERVIÇO DE CEMITÉRIO
Manut. de Serviço de Cemitérios
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação fralidiios Lies —
Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0
006.2051
DE EDUCACAO, CULTURA,
Manut. Escolas Municipais 5% Complementação
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação 9.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
CULTURA,
06.001.12.365.0
005.2025
Manut. Da Educação Infantil / 5% Complem.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
06.002 DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Manut. de Serviços de Cultura
CULTURA,
018.2027
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3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação E 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
CULTURA,
06.003.27.812.0
046.2028
DIVISÃO DE ESPORTES
Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Auxilio Alimentação
xito Alimentaç Exercicio Atual)
200,00
SECRETARIA MUNICIPAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DE ASSISTENCIA
07.002.08.244.0
002.2031
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Manut. Dd Divisão de Promoção Social
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.001.22.665.0
010.2032
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
Manut. da Divisão de Industria e Comercio
3.3.90.46.00.00
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres
Exercicio Atual)
Auxilio Alimentação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
08.002.20.606.0
027.2033
DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário
Fonte 1001 Recursos
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Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2090
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Ordinários Livres -
Exercicio Atual)
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Orçamento da Criança e do Adolescente
005.6.001
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.46.00.00 | Auxilio Alimentação Orinários Livres -
Exercicio Atual)
32.300,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2025 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2025.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2016
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Outros Serviços delFonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 Terceiros — Pessoa Ordinários Livres-
Juridica Exercicio Corrente)
32.300,00
32.300,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Peabiru, 08 de dezembro de 2025.
Prefeito Municipal