| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 58/2023 Exmo. Sr. Presidente, Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a autorização para que o Município de Peabiru efetive o rateio do valor repassado pela União aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem que recebem menos que o piso nacional fixado pela Lei Federal nº 14.434/2022. Frise-se que o Município de Peabiru irá apenas repassar, na forma de abono, o valor pago pela União, não havendo qualquer tipo de contrapartida e/ou acréscimo. Explica- se ainda, que o valor a ser repassado às categorias será calculado de acordo com a função e carga horária exercida, apenas para aqueles servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22. Por fim, importante destacar que se trata de tema de grande discussão a nível local, estadual e nacional, onde chegou-se à conclusão que a grande maioria dos municípios recebeu valor inferior ao necessário para implantação do piso nacional da categoria. Assim, chegou-se à conclusão que os municípios não devem instituir piso salarial das categorias, mas simplesmente criar autorização legislativa para repassar os recursos da União aos servidores e contratualizados/conveniados, na medida do que receber de assistência da União. Assim, reafirmando o compromisso desta Gestão com o Servidor Público Municipal visando sempre sua valorização, e considerando a necessidade de adequação dos valores percebidos por servidores ocupantes dos cargos acima colacionados desta Municipalidade, para atender à legislação federal e às disposições da Constituição Federal, solicita-se a Vossa Excelência que na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, haja vista que o repasse financeiro deve ser feito até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso, conforme diretriz do Governo Federal. Portanto, convencido da importância do presente Projeto de Lei, o Chefe do Poder Executivo local solicita que seja procedida apreciação por esta Casa de Leis, com a justa expectativa de que os nobres Edis o aprovem. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Sendo o que se apresenta, na certeza do acolhimento desta proposição dentro da devida forma regimental desta Casa de Leis reitero meus yotos de estima e consideração. Peabiru/PR, 18 de setembro de 2023. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PROJETO DE LEI Nº 58/2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados e a carga horária. $ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município. $ 2º O abono complementar de que trata o “caput” deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS. não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses. $ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e incidirão os descontos previdenciários aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR) $ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde. Peabiru/PR, 18 de setembro de 2023. | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1530/2023 Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados e a carga horária. $ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município. $2º O abono complementar de que trata o “caput” deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses. $3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e incidirão os descontos previdenciários aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR) $ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 E CNPJ: 01.501.199/0001-02 1 www.cmpeabiru.pr.gov.br | Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde. Plenário Jurceu Salengs mbro de 2023. (27 de se Lucas Manel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cempeabiru.pr.gov.br to | | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 8101 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1586/2023. Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar abono complementar a título de assistência financeira complementar repassados pela União, de natureza salarial, aos servidores efetivos, contratualizados, conveniados e credenciados do Poder Executivo, cuja remuneração mensal seja inferior ao piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022, para cada categoria, considerando os valores repassados e a carga horária. $ 1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se vincula ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município. $ 2º O abono complementar de que trata O “caput” deste artigo será repassado conforme cálculos realizados pela União e informados no sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS, não competindo ao município arcar com tais valores quando da ausência dos repasses. $ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária e incidirão os descontos previdenciários aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, enquanto perdurar o repasse financeiro da União, além de computar para Imposto de Renda (IR) $ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde alimentar/informar o sistema InvestSUS - Sistema de Investimentos do SUS mensalmente, conforme determinado pelos atos normativos do Governo Federal/Ministério da Saúde. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8101 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, nos termos da Lei Federal nº 14.434/22, de 04 de agosto de 2022 e das Portarias nº 567/2023 e 1.135/2023, do Ministério da Saúde. Peabiru/PR, 28 de setembro de 2023.