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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 03/2025
Autoria: Vereador • João Carlos Santana
Ref.: Projeto de Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei n° 64 de 30 de setembro de 2025)
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 97-A da Lei
Orgânica do Município de Peabiru, propõe a presente EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, nos
seguintes termos:
Art. 1º – Destinação da emenda - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual de 2026 a seguinte destinação de recursos oriundos
da cota de emenda impositiva individual do Vereador João Carlos Santana:
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Área Objeto da Emenda
Valor
(R$)
Projeto/Atividade
Código
Orçamentário
Categoria
Econômica
Fonte de Recurso
Obras e
Serviços
Urbanos
Construção de 04 (quatro)
faixas elevadas para
travessia de pedestres em
vias urbanas (localização a
ser definida pelo autor em
conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras)
48.000,00
Infraestrutura
Urbana e
Mobilidade
26.782.0012.2.142
4.4.90.51 –
Obras e
Instalações
26.782.0012.2.142.
orçamento de
Emendas Individuais
divisão da
Secretaria de Obras e
serviços urbanos
Art. 2º – Da hipótese de alteração de categoria – Para fins de cumprimento específico da presente emenda, fica autorizada a
alteração e/ou realocação de categorias econômicas desde que não se altere o objeto da presente emenda.
Art. 3º – Justificativa - A presente emenda tem por objetivo promover a construção de três faixas elevadas para travessia de
pedestres, contribuindo para a segurança viária, redução de velocidade em pontos críticos e proteção de crianças, idosos e demais
pedestres nas áreas urbanas de maior fluxo.
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A escolha das localizações será feita em conjunto com a Secretaria de Obras, com base em critérios técnicos de prioridade, risco
e demanda social. A medida atende ao interesse público, promovendo mobilidade segura e prevenção de acidentes, em sintonia
com as diretrizes de urbanismo humanizado e acessibilidade.
Art. 4º – Execução - A execução da presente emenda observará os princípios da legalidade, eficiência e transparência, cabendo
às respectivas secretarias a adoção das providências administrativas e financeiras necessárias para o cumprimento da destinação
orçamentária aprovada.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de outubro de 2025.
João Carlos Santana
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