materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 06/2025
Autoria: Vereador • Paulo Roberto Muniz
Ref.: Projeto de Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei n° 64 de 30 de setembro de 2025)
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 97-A da Lei 
Orgânica do Município de Peabiru, propõe a presente EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, nos 
seguintes termos:
Art. 1º – Destinação da emenda - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual de 2026 a seguinte destinação de recursos oriundos 
da cota de emenda impositiva individual do Vereador Paulo Roberto Muniz:
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Área Objeto da Emenda Valor 
(R$) Projeto/Atividade Código 
Orçamentário
Categoria 
Econômica Fonte de Recurso
Obras e 
Serviços 
Urbanos
Construção de 1 
(uma) faixa elevada 
em frente à Unidade 
de Pronto 
Atendimento 24h –
UPA Municipal
14.000,00 Infraestrutura 
Urbana e Mobilidade 26.782.0012.2.142
4.4.90.51 –
Obras e 
Instalações
26.782.0012.2.142.
orçamento de 
Emendas Individuais 
divisão da
Secretaria de Obras e 
serviços urbanos
Obras e 
Serviços 
Urbanos
Aquisição de 1 (um) 
ar-condicionado de 
12.000 BTUs para 
sala de identificação 
de documentos (RG)
3.000,00
Manutenção das 
Atividades 
Administrativas
[a confirmar com 
setor]
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
26.782.0012.2.142.
orçamento de 
Emendas Individuais 
divisão da
Secretaria de Obras e 
serviços urbanos
Educação 
Cultura e 
Esporte
Aquisição de 2 
televisores interativos 
Tecmakes de 75” 
para unidades 
públicas de 
atendimento
28.343,98 Apoio à Estrutura 
Administrativa
[a confirmar com 
setor]
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
12.122.0001.2.143.
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Educação 
Cultura e 
Esporte
Aquisição de 6 
cadeiras ergonômicas 
para ambientes de 
atendimento ao 
público
2.814,00 Apoio à Estrutura 
Administrativa
[a confirmar com 
setor]
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
12.122.0001.2.143.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Área Objeto da Emenda Valor 
(R$) Projeto/Atividade Código 
Orçamentário
Categoria 
Econômica Fonte de Recurso
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Art. 2º – Da hipótese de alteração de categoria – Para fins de cumprimento específico da presente emenda, fica autorizada a 
alteração e/ou realocação de categorias econômicas desde que não se altere o objeto da presente emenda.
Art. 3º – Justificativa - A presente emenda contempla ações de relevância social e administrativa, com o seguinte escopo:
• Segurança viária: instalação de faixa elevada em frente à UPA, promovendo redução de velocidade e proteção aos usuários 
do serviço de urgência.
• Melhoria estrutural do atendimento ao cidadão: instalação de ar-condicionado na sala responsável pela emissão de 
documentos pessoais, proporcionando conforto térmico e melhores condições de trabalho.
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
• Modernização de ambientes públicos: fornecimento de dois televisores interativos e seis cadeiras ergonômicas para espaços 
de atendimento direto à população, contribuindo para informatização, comunicação institucional e qualidade de serviço 
público.
A medida atende aos princípios da eficiência, dignidade no atendimento ao cidadão e valorização das estruturas públicas.
Art. 4º – Execução - A execução da presente emenda observará os princípios da legalidade, eficiência e transparência, cabendo 
às respectivas secretarias a adoção das providências administrativas e financeiras necessárias para o cumprimento da destinação 
orçamentária aprovada.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de outubro de 2025.
Paulo Roberto Muniz