| Tipo | Ofício do Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Ofício n°276/2023 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Peabiru, 18 de setembro de 2023. Ofício nº 276/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente, Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei n.º 58/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.” Ademais, solicita-se a Vossa Excelência que na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, haja vista que o repasse financeiro deve ser feito até 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso, conforme diretriz do Governo Federal. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO DD Presidente da Câmara Municipal Peabiru — Paraná Câmara Municipal de Penbiru Recebido ” alo 3