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materia nº 276/2023

Tipo Ofício do Executivo Municipal
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaOfício n°276/2023
native_id171

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 18 de setembro de 2023.
Ofício nº 276/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente
Projeto de Lei n.º 58/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da
Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no
âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
Ademais, solicita-se a Vossa Excelência que na tramitação do
presente Projeto de Lei, seja observado REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, haja
vista que o repasse financeiro deve ser feito até 30 (trinta) dias após o recebimento
do recurso, conforme diretriz do Governo Federal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
Câmara Municipal de Penbiru
Recebido ” alo 3

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