materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
PROJETO DE EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 09/2025
Autoria: Vereador • Alaerte Rodrigues dos Santos
Ref.: Projeto de Lei Orçamentária Anual (Projeto de Lei n° 64 de 30 de setembro de 2025)
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do art. 97-A da Lei 
Orgânica do Município de Peabiru, propõe a presente EMENDA IMPOSITIVA COLETIVA ao Projeto de Lei nº 64/2025, nos 
seguintes termos:
Art. 1º – Destinação da emenda - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual de 2026 a seguinte destinação de recursos oriundos 
da cota de emenda impositiva individual do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos:
Câmara Municipal de Peabiru
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
Área Objeto da Emenda
Valor 
(R$)
Projeto/Atividade
Código 
Orçamentário
Categoria 
Econômica
Fonte de Recurso
Educação 
Cultura e 
Esporte
Aquisição de 3 
aparelhos de ar￾condicionado 
18.000 BTUs para o 
CMEI Arco-Íris
14.700,00
Modernização e 
Climatização de 
Ambientes Escolares
12.365.0012.2.144
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
12.122.0001.2.143.
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Educação 
Cultura e 
Esporte
Aquisição de 1 
impressora 
multifuncional 
frente e verso para 
o CMEI Arco-Íris
3.500,00
Informatização da 
Rede Municipal de 
Educação Infantil
12.365.0012.2.144
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
12.122.0001.2.143.
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Educação 
Cultura e 
Esporte
Aquisição de 1 
aparelho de ar￾condicionado 
18.000 BTUs para o 
CMEI Darci Klein
4.900,00
Modernização e 
Climatização de 
Ambientes Escolares
12.365.0012.2.144
4.4.90.52 –
Equipamentos e 
Material 
Permanente
12.122.0001.2.143.
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Câmara Municipal de Peabiru
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Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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Educação 
Cultura e 
Esporte
Pintura predial 
completa do CMEI
Darci Klein
25.055,13
Reforma e 
Manutenção da 
Infraestrutura 
Escolar
12.365.0012.2.144
3.3.90.39 –
Serviços de 
Terceiros – PJ
12.122.0001.2.143.
Orçamento de 
Emendas Individuais 
Educação,
Cultura e Esportes
Art. 2º – Da hipótese de alteração de categoria – Para fins de cumprimento específico da presente emenda, fica autorizada a 
alteração e/ou realocação de categorias econômicas desde que não se altere o objeto da presente emenda.
Art. 3º – Justificativa - A presente emenda contempla investimentos em duas unidades de educação infantil do Município de 
Peabiru, com foco na melhoria da estrutura física, conforto térmico e adequação tecnológica dos espaços escolares:
• No CMEI Arco-Íris, a climatização de salas e a aquisição de uma impressora multifuncional trarão melhores condições de 
trabalho aos servidores e conforto às crianças;
• No CMEI Darci Klein, além da climatização, a pintura completa do prédio proporcionará revitalização estrutural e visual 
ao ambiente educacional.
Tais ações são respostas a demandas legítimas da comunidade escolar, contribuindo diretamente para o bem-estar, qualidade do 
ensino e valorização da primeira infância, alinhando-se às diretrizes da política educacional municipal.
Câmara Municipal de Peabiru
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Art. 4º – Execução - A execução da presente emenda observará os princípios da legalidade, eficiência e transparência, cabendo 
às respectivas secretarias a adoção das providências administrativas e financeiras necessárias para o cumprimento da destinação 
orçamentária aprovada.
Plenário Jurceu Sakuma, 05 de outubro de 2025.
Alaerte Rodrigues dos Santos