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materia
nº 58/2023
| Tipo |
Parecer da Comissão de Legislação e Redação |
| Número / Ano |
58 / 2023 |
| Date |
2023-09-18 |
| Ementa | CAP 58/2023 |
| native_id | 172 |
Autoria
-
Autoria: CLR - Comissão de Legislação e Redação - Parecer da Comissão de Legislação e Redação nº 58 de 2023 primeiro autor
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