PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2026
Peabiru, 23 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2026, no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde para aquisição de 1 veiculo
para transporte de pacientes, com recursos do Programa Estadual Transporte Sanitário
Resolução Sesa 1699/2024 no valor de 450.000,00 do Fundo Estadual de Saúde do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente
A
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 4/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.001 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.301.0 | Manutenção do Programa SESA PR Qualificação da atenção
014.1.090 Primária a Saúde - APSUS
4.4:90.52.00.00. | Equipamento e
Material Permanente
Fonte 33326 Programa
Sesa PR APSUS —
Exercicio anterior )
TOTAL 450.000,00
450.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2028 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
o
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Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 33326 Programa Sesa PR APSUS — 450.000,00
Exercicio anterior )
450.000,00
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de janeiro de 2026.
JOSÉ MARÉOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Exercício: 2025
MUNICIPIO DE PEABIRU
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 31326;33326
RECEITAS
Receitas Orçamentária
1,3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos
Bancários - Principal
Transferencia Sesa PR
1699/2024 incentivo
financeiro transporte sanitário
2.4.21.50.01.1600000000
Total
Receitas Extra-Orçamentária
Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário
Saldo Bancário do Mês Anterior
bco brasil - FAF Estadual Investimento - Conta Corrente
16194-2
Total
Total Banco
Total Geral
Fonte de Recurso: 31326;33326
84.325,82
450.000,00
534.325,82
0,00
0,00
842.303,62
842.303,62
842.303,62
1.376.629,44
DESPESAS
Despesas Orçamentárias
04.003.04.125.0019.2.012.
3.3.90.93.00. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
09.001.10.301.0014.1.090.
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE
Total
Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
Total
Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário para o Mês Seguinte
bco brasil - FAF Estadual Investimento - Conta
Corrente 16194-2
Total
Total Banco
Total Geral
Resumo
Saldo financeiro inicial(+): 842.303,62
Receita orçamentária(+): 534.325,82
Receita extra(+): 0,00
Despesa orçamentária(-): 713.292,22
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 114.345,72
Saldo pela movimentação: | 548.991,50
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COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Saldo Financeiro na fonte: 548.991,50
Saldo pela movimentação(-): 548.991,50
Diferença: 0,00
16.551,11
696.741,11
713.292,22
114.345,72
114.345,72
0,00
548.991,50
548.991,50
548.991,50
1.376.629,44
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