PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 6/2026
Peabiru, 23 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 6/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 222.381,00 (Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas com
aquisição de materiais, prestadores de serviços e equipamentos com recursos financeiros
da Deliberação da Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ M COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 6/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor
de R$ 222.381,00 (Duzentos e vinte e dois mil, trezentos e oitenta e um reais),
conforme abaixo detalhado:
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
11.001 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0 | Manutenção da Deliberação CEDCA FIA
005.2.129
Material de Consumo Fonte tce 3248
3.3.90.30.00.00 DELIBERACAO 13/2025
CEDCA - Exercicio anterior
10.000,00
Material Para Distribuição | Fonte tce 3248
3.3.90.32.00.00 | Gratuita DELIBERACAO 13/2025
CEDCA - Exercicio anterior
20.000,00
Outros Serviços de| Fonte tce 3248
3.3.90.39.00.00 | Terceiros Pessoa Juridica | DELIBERACAO 13/2025
CEDCA - Exercicio anterior
192.381,00
222.381,00
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Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte tce 3248 DELIBERACAO 13/2025 CEDCA - Exercicio 222.381,00
anterior
222.381,00
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de janeiro de 2026.
PT GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU
É Estado do Paraná
Exercício: 2025
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 248;148
RECEITAS DESPESAS
Receitas Orçamentária Despesas Orçamentárias
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos 8.855,57 11.001.08.243,0005.2.129,
Bancários - Principal 3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
1.7.29.51.01.0000000000 TRANSFERÊNCIAS DE 400.000,00 3.3.90.32.00. MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DI
ESTADOS DESTINADAS À 3.3.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
PRINCIPAL
Total 408.855,57 Total
Receitas Extra-Orçamentária Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
Total 0,00 Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00 Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário do Mês Anterior Saldo Bancário para o Mês Seguinte
BCO BRASIL CEDCA DELIB. 13/2025 - CONTA
CORRENTE 17628-1
Total BCO BRASIL CEDCA DELIB. 13/2025 - CONTA
CORRENTE 17628-1
Total
Total Banco 0,00 Total Banco
Total Geral 408.855,57 Total Geral
Resumo
Fonte de Recurso: 248;148
Saldo financeiro inicial(+): 0,00 Saldo Financeiro na fonte: 222.381,24
Receita orçamentária(+): 408.855,57 Saldo pela movimentação(-): 222.381,24
Receita extra(+): 0,00 Diferença: 0,00
Despesa orçamentária(-): 186.474,33
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 222.381,24
JOSE COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Page lofl
8.423,37
59.922,00
118.128,96
186.474,33
0,00
0,00
0,00
-178.994,44
401.375,68
222.381,24
222.381,24
408.855,57
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