PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 8/2026
Peabiru, 27 de Janeiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nO 8/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dez
centavos).
.O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária para a conclusão da obra Quadra de Esporte na Escola
Municipal Emilio de Menezes com recursos do FNDE termo de compromisso 4444 e
Município de Peabiru ..
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências
aproveito a oportunidade para reiterar os meus. votos de elevadas estimas e distinta~
considerações.
Respeitosamente
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MO. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR .
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Projeto de Lei N° 8/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor
de R$ 428.567,10 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
dez centavos).
06 SECRETARIA. MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.361.0 Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de
006.1.068 Compromisso PAC 204444/2013
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres -
Exercício Corrente )
72.557,98
4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações
Fonte 31135 FNDE
Quadra Poliesportiva )
356.009,12
TOTAL 428.567,10
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos. que trata o capuf do artigo serão
incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2026.
Art. 20• - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21- Fone-Fax (44) 3531- 2121
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I - na forma do disposto no inciso li, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
Receitas de Capital
2000.00.00.00.00
2.4.1.4.51.0.1.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO DESTINADAS A
.00.00.00. PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDEQUADRA POLlESPORTIVA) R$ 356.009,12
TOTAL I 356.009,12
II - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal n°
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001.12.306.0 Manutenção a Merenda Escolar
006.2.030
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 Material bem ou serviço Ordinarios Livres -
para distribuição gratuita Exercicio Corrente) 72.557,98
TOTAL 72.557,98
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSE
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI N2 8/2026
CALCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA UNIÃO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135 FNDE - QUADRA POLlESPORTlVA)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERrODO
RECEITAS 12 PERrODO 2025 22 PERIODO 2025 12 PERIODO 2026
2414.51.01.00.00.00.00.00 0,00 0,00 0,00
TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA
UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS
DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte
TCE 31135 FNDE - QUADRA
POLlESPORTIVA)
TOTAL 0,00 0,00 0,00
A -12 Período 2025 - 01 a 01/2025
B - 22 Período 2025 - 02 a 12/2025
C - 12 Período 2026- - 01 a 01/2025
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 12 Período 2026, dividido pelo 12 período 2025, é igual a Taxa de Incremento.
12 Período 2.026 = 0,00
--------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,000000
12 Período 2.025 = 0,00
0,00
0,00
0,00
111- CÁLCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 22 período 2.025 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais o valor a ser liberado pelo FNDE
NO Valor de R$ 356.009,12 é igual à provável arrecadação do 22 período de 2.026
Arrecadação 22 Período 2.025 X Taxa de Incremento + Liberação pelo FNDE = valor do Excesso
0,00 X 0,000000 + 356.009,12 = 356.009,12
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 12 PERrODO 2.026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERrODO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCrCIO 2.026
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026
(-)2414.51.01.00.00.00.00.00 TRANSFER~NCIAS DE CONV~NIOS DA UNIÃO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO - PRINCIPAL (Fonte TCE 31135
FNDE - QUADRA POLI ESPORTIVA)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONlvEL
JOS OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
0,00
356.009,12
356.009,12
0,00
356.009,12
0,00
356.009,12