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materia nº 58/2023

Tipo Parecer da Comissão Administração Tributária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaCATFO 58/2023
native_id173

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
(Competência: art. 44 do Regimento Interno)
Projeto de Lei nº 58/2023 Data: 18 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal
dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar
repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei
Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no
Município de Peabiru.
Não há óbice a sua normal tramitação nesta Casa de Leis, pois atende aos
dispositivos Constitucionais e legais concernentes à matéria.
Ante ao exposto, esta Comissão opina pela admissibilidade e aprovação da
respectiva proposição.
Peabiru, 25 de setembro de 2028.
Comissão e Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
N
A
José var rsrgue
elator
Claudino de Oliveira Lino
Membro
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro — CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 — Peabiru - PR

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