materia nº 11/2026

EFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº º 11/2026
Peabiru — Pr., 02 de fevereiro de 2.026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências, para apresentar o Projeto de
que visa o reajuste do piso dos profissionais do magistério público da educação
básica, tal iniciativa se justifica em virtude da fixação pelo Ministério da Educação e
da Cultura - MEC do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN através da Portaria
MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2.026.
Ao tempo que reitero protestos de elevada estima e
consideração ao honorável Presidente e honrados Vereadores, peço seja o projeto
aqui apresentando, apreciado em regime de urgência com convocação de reuniões
extraordinárias.
cos Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
EXMO SENHOR
IRINEU MANFRIN ,
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PEABIRU - PARANA
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 11/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei.
Art 1º. Fica concedido um reajuste salarial de 5,40% aos professores
integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da
educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional
(PSPN).
Parágrafo Único — A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de
janeiro do corrente exercício, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei
11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 02
de fevereiro de 2.026
"José Marços Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax (44) 3531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru - Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 8100
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DISPESA
Declaro, para fins de adequação ao disposto
no artigo. 16, inciso Il da Lei Complementar n.º 101/00, que não haverá
impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo reajuste do Piso
Salarial do Quadro do Magistério Municipal, portando não afetará as
metas de resultados fiscais.
Declaro ainda, que os serviços têm
compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com a Plano Plurianual, e conta com recursos
financeiros e orçamentários para a devida cobertura.
Acrescento que as dotações orçamentárias
relativas ao custeio do serviço de pessoal são de previsão obrigatória no
orçamento do Poder Executivo, capaz de suportar as despesas
integralmente.
Peabiru-Pr., 02 de fevereiro de 2.026
JOSE OS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax (44) 3531-2121 - CEP 87250-000 — Peabiru - Paraná