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materia nº 58/2023

Tipo Parecer da Assessoria Jurídica
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaParecer Assessoria Jurídica 58/2023
native_id174

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Parecer
Objeto: Projeto de Lei nº 58/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar o
repasse da Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao
cumprimento do piso salarial nacional de
Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras no âmbito do
Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá
outras providências.
Trata-se de consulta formulada para análise do Projeto de Lei nº
58/2023, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada
pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de
Peabiru.
Com relação à competência, o art. 30, | e Il da Constituição Federal
estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse
local, assim como suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
Em sua mensagem, o Sr. Prefeito Municipal salienta que “os Municípios
não devem instituir piso salarial das categorias, mas simplesmente criar
autorização legislativa para repassar os recursos da União aos servidores e
contratualizados/conveniados, na medida do que receber de assistência da
União”.
No que tange ao objeto da proposição, a norma supramencionada tornou-
se objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222 - DF,
cuja decisão de julgamento estabeleceu que a implementação da diferença
remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do
valor disponibilizado pela União, a título de assistência financeira
complementar, além de outros critérios de pagamento.
Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade
Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há
impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal.
No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre
o mérito, interesse e oportunidade.
É o parecer.
Peabiru, 25 de setembro de 2028.
Assessora Jurídica
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
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