| Tipo | Parecer da Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Parecer Assessoria Jurídica 58/2023 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 58/2023 Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras no âmbito do Município de Peabiru, Estado do Paraná e dá outras providências. Trata-se de consulta formulada para análise do Projeto de Lei nº 58/2023, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Peabiru. Com relação à competência, o art. 30, | e Il da Constituição Federal estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Em sua mensagem, o Sr. Prefeito Municipal salienta que “os Municípios não devem instituir piso salarial das categorias, mas simplesmente criar autorização legislativa para repassar os recursos da União aos servidores e contratualizados/conveniados, na medida do que receber de assistência da União”. No que tange ao objeto da proposição, a norma supramencionada tornou- se objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7222 - DF, cuja decisão de julgamento estabeleceu que a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do valor disponibilizado pela União, a título de assistência financeira complementar, além de outros critérios de pagamento. Destarte, a Proposição ora examinada apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. No mérito remete-se às Comissões Competentes para a devida análise sobre o mérito, interesse e oportunidade. É o parecer. Peabiru, 25 de setembro de 2028. Assessora Jurídica Rua Juvenal Portela, n.º 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 - Peabiru - PR