materia nº 2/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Ofício nº 24/2026 Peabiru, 02 de fevereiro de 2026.
Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência e convocação de sessão
extraordinária — Projetos de Lei nº 01 a 08/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, solicitar a
tramitação em regime de urgência, com a consequente convocação de sessão
extraordinária, para apreciação e votação dos Projetos de Lei nº 01 a 08/2026,
encaminhados a essa Egrégia Casa Legislativa.
A urgência em relação ao Projeto de Lei nº 01/2026 se justifica pela
necessidade de o Município dar continuidade ao respectivo processo junto ao
Governo do Estado, que tem como objetivo a viabilização e liberação dos recursos
financeiros destinados à construção do novo Almoxarifado Municipal, obra de
relevante interesse público e essencial à melhoria da estrutura administrativa e
operacional do Município.
Quanto aos Projetos de Lei nº 02 a 08/2026, a urgência decorre do fato de
que tais proposições tratam de dotações orçamentárias e abertura de créditos,
medidas imprescindíveis para que o Município possa dar sequência aos trabalhos
internos da Administração, bem como iniciar e/ou dar andamento aos procedimentos
licitatórios necessários à execução das obras, aquisições e ações públicas nelas
previstas, evitando prejuízos ao cronograma administrativo e à adequada prestação
dos serviços públicos.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido,
requer-se a especial atenção dessa Presidência e dos Nobres Vereadores, a fim de
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que seja conferido regime de urgência às matérias mencionadas, com a realização
de sessão extraordinária, possibilitando a célere deliberação legislativa.
Na certeza da compreensão e do apoio dessa Casa de Leis, renovo votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Marcos Gonçalves Lopes
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Peabiru
Peabiru — Paraná