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Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
REQUERIMENTO N.º 01/2026
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 155 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, vem solicitar que seja submetido ao Plenário o
presente requerimento, para que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
que preste as seguintes informações:
Considerando que, em consulta aos sistemas oficiais de transferências do
Fundo Nacional de Saúde, foi verificado que o Município recebeu o valor de R$
36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais), em 12 de dezembro de
2025, a título de Transferência para pagamento dos vencimentos dos agentes de
combate endemias, requer-se que o Poder Executivo esclareça:
Se houve pagamento direto a profissionais da saúde, repasse a equipes,
unidades ou programas específicos, informando os beneficiários;
Outro ponto é sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), o município
recebeu nos anos de 2024 e 2025? Se sim, quais foram os valores? Caso os recursos
ainda não tenham sido integralmente utilizados, qual o planejamento e cronograma
previstos para sua aplicação?
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional da
transparência da Administração Pública, no exercício do controle externo pelo Poder
Legislativo, bem como no direito de acesso à informação, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao
atendimento de nossa solicitação.
Plenário Jurceu Sakuma, datado eletronicamente.
Alexandre Nunes Benedito
Vereador
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
www.cmpeabiru.pr.leg.br
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Alexandre B
Alexandre Nunes Benedito
Data 03/02/2026 14:48
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SIGNATÁRIO
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Última atualização em 03/02/2026 14:48
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Alexandre B
Alexandre Nunes Benedito
Data 03/02/2026 14:48
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SIGNATÁRIO
Histórico
03/02/2026
14:46
Aline Farias de Oliveira - Poder Legislativo de Peabiru/PR (admin@peabiru.pr.leg.br, CPF 101.360.599-37) criou este documento
03/02/2026
14:48
Alexandre Nunes Benedito (telefone +5544999163871, CPF 101.905.399-25) visualizou este documento pelo IP 45.167.34.20
03/02/2026
14:48
Alexandre Nunes Benedito (telefone +5544999163871, CPF 101.905.399-25) assinou este documento pelo IP 45.167.34.20
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