materia nº 7/2026

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
INDICAÇÃO 07/2026
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do
Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder
Executivo local, reiterando as indicações 62/2023 e 56/2024, a onde enviei um
anteprojeto de Lei dispondo sobre a Regulamentação do uso do Cemitério Público
Municipal, estabelece preço público e dá outras providências. Considerando a
relevância e a necessidade de tratarmos do assunto diante de inúmeras reclamações e
da necessidade de organização do campo santo, bem como o atendimento de
atualização de Leis Federais.
Justificativa: 
 A regulamentação do uso do Cemitério Público Municipal mostra-se medida
necessária e urgente, diante das recorrentes reclamações da população, da ausência de
normas claras e padronizadas e da crescente demanda por organização, controle e
manutenção adequada do espaço público destinado aos sepultamentos.
 A inexistência de regras específicas quanto aos procedimentos de sepultamento,
conservação, uso e manutenção de túmulos e jazigos, bem como às responsabilidades
dos munícipes e do Poder Público, tem gerado dificuldades administrativas,
insegurança jurídica e situações que comprometem a ordem, o respeito e a dignidade
do local. 
O anteprojeto de lei ora reiterado, já encaminhado por meio das Indicações nº
62/2023 e nº 56/2024, visa disciplinar de forma clara e objetiva a utilização do
Cemitério Público Municipal, estabelecendo critérios, obrigações, penalidades e a
definição de preço público, além de prever as providências cabíveis em casos de
descumprimento das normas estabelecidas.
 
Ressalta-se, ainda, que a proposição busca adequar a legislação municipal às
normas federais vigentes e atualizadas, assegurando conformidade legal, eficiência
administrativa e melhor atendimento à população.
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Diante da relevância social, administrativa e legal da matéria, a regulamentação
proposta representa importante avanço na gestão do cemitério municipal, garantindo
organização, transparência, respeito às famílias e dignidade ao espaço público, motivo
pelo qual se faz necessária a apreciação e adoção da medida pelo Poder Executivo.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2026.
__________________________________
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
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Lucas B
Lucas M. P. de Brito
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Última atualização em 03/02/2026 14:25
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Lucas M. P. de Brito
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Histórico
03/02/2026
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Aline Farias de Oliveira - Poder Legislativo de Peabiru/PR (admin@peabiru.pr.leg.br, CPF 101.360.599-37) criou este documento
03/02/2026
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Lucas Manoel Prudencio de Brito (telefone +5544999692476, CPF 064.713.489-67) visualizou este documento pelo IP 177.86.69.50
03/02/2026
14:25
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