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REQUERIMENTO N.º 03/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
O Vereador João Carlos Santana, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica
do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta
Câmara Municipal, de forma detalhada e atualizada:
a) os convênios, termos de compromisso, propostas voluntárias,
indicações de emendas parlamentares e instrumentos congêneres atualmente
perquiridos, solicitados, cadastrados, aprovados ou em fase de liberação em
favor do Município de Peabiru, junto a órgãos da União, do Estado do Paraná ou por
intermédio de parlamentares;
b) em que fase administrativa ou financeira se encontra cada um
desses convênios ou emendas, especificando, sempre que possível:
• órgão concedente ou parlamentar proponente;
• objeto do recurso;
• valor global;
• contrapartida municipal, se existente;
• situação atual (proposta cadastrada, análise técnica, aprovação, empenho,
liberação, execução ou prestação de contas);
c) em especial, que sejam prestadas informações pormenorizadas
acerca do convênio ou emenda parlamentar destinada à aquisição de uma
retroescavadeira, viabilizada por meio de indicação do Deputado Luis Corti,
esclarecendo-se:
• se a emenda já foi formalmente indicada ou empenhada;
• se há convênio ou termo de compromisso já celebrado;
• a fase em que se encontra o processo administrativo correspondente;
• a previsão, se existente, para liberação dos recursos ou aquisição do
equipamento.
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JUSTIFICATIVA
O acompanhamento e a fiscalização dos convênios e emendas
parlamentares constituem atribuições essenciais do Poder Legislativo Municipal,
especialmente porque tais instrumentos representam ingressos relevantes de
recursos públicos, vinculados à execução de políticas públicas, aquisição de bens
e investimentos estruturais para o Município.
A ausência de informações sistematizadas acerca das fases em que
se encontram os convênios e emendas perquiridos dificulta o adequado controle
legislativo, o planejamento orçamentário e a transparência administrativa, além de
prejudicar o acompanhamento da efetiva concretização dos investimentos
anunciados à população.
Destaca-se, ainda, o interesse público específico em relação à
aquisição de uma retroescavadeira, objeto de indicação parlamentar amplamente
divulgada, sendo imprescindível que esta Casa Legislativa tenha ciência clara
acerca do estágio do procedimento, evitando desinformação, expectativas indevidas
e eventual frustração de políticas públicas.
Assim, considerando o dever constitucional de fiscalização, o princípio
da publicidade e a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos,
requer-se o pronto atendimento do presente requerimento, com o envio das
informações solicitadas, preferencialmente de forma organizada e individualizada
por instrumento.
Requer-se, por fim, que cópia do presente requerimento seja
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para ciência e providências.
Plenário Jurceu Sakuma, 03 de fevereiro de 2026.
João Carlos Santana
João Carlos Santana - Vereador
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Última atualização em 03/02/2026 16:09
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Assinatura Eletrônica com base na lei 14.063/2020 e Regulamento 910/2014/EC
Histórico
03/02/2026
11:17
03/02/2026
16:09
03/02/2026
16:09
Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
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Data 03/02/2026 16:09
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