PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 14/2026
Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nO14/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2026, no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
o Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para despesas de custeio a ser executado pelo Fundo Municipal de Saude de
Peabiru.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito
a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
r
OS GONÇALVES LOPES
EITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MO. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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PROJETO DE LEI N° 14/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO PARA 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
C2.... 8--"
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru. no Exercício de 2026. um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
09.001 SERViÇO DE ATENÇAO BASICA DE SAUDE
09.001.10.301.0 Manutenção Servo Atendimento - Recursos PAB
014.2.050
3.3.90.30.00.00 Material de (Fonte 32494 Bloco de
Consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 1.020.000,00
Emendas)
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de (Fonte 32494 Bloco de
Terceiros - Pessoa Custeio das Ações e
Juridica Serviços Públicos de Saúde 180.000,00
Emendas)
TOTAL 1.200.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessanas nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo
serão incluídas nos anexos 11 do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo I da LDO
para o exercício de 2026.
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Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 11,Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei
Federal nO4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação' por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00
.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERViÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
(Fonte 32494) R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
JOS OS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
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ANEXO INTEGRANTE DO PROJETODE LEI N2 14/2026
CALCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITAORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERViÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 32494)
1- DEMONSTRATIVO DA RECEITAARRECADADA POR PERfoDO
0,00
920,000,00
1.500.000.00
A - 12 Penodo 202S - 01 a 02/2025
B - 22 Período 2025 - 03 a 12/2025
C - 12 Período 2026- - 01 a 02/2026
RECEITAS 12 PERíODO 2025 22 PERIODO 2025 12 PERIODO 2026
1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. 0,00 920.000,00 1.500.000,00
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERViÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 32494)
TOTAL 0,00 920.000,00 1.500.000,00
11- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 12 Período 2026, dividido pelo 12 período 2025, é igual a Taxa de Increm'ento.
12 Período 2.026 = 1.500.000,00
------------------------------------- = Taxa de Incremento = 0,00
12 Período 2.025 = 0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
0,00
1.500.000,00
300.000,00
1.200.000,00
JOSÉ Ç S GONÇALVES LOPES
PREFEI O MUNICIPAL
111- CÁLCULO DE TEND~NCIA DE EXCESSODE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação?,2 per~odo 2.?25 Multiplicado pela Taxa de Incremento + Repasses do 12 período de 2026 de
1.500.000,00 e Igual a provavel arrecadação do 22 período de 2.026
Arrecadação 22 Período 2.025 X Taxa de Incremento + repasses de arrecadação do segundo período de 2026
= Valor do Excesso
920.000,00 X 0,00 = 0,00 + 1.500.000,00 = 1.500.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 12 PERfoDO 2.026
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 22 PERfoDO 2.026
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCfclO 2.026
(-) RECEITAPREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2026
(-)1.7.1.3.50.1.1.19.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
(
_) PR DOÁS SERVIÇOSDE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
- OV VEL EXCESSODE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSOARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSODE O O DISPONlvEL
Peabir fe ereir de 26
LEX A SILVA
SE ETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
E FINANÇAS PUBLICAS