PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 32/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria, o presente Projeto de Lei
n.º 15/2026, que altera a Lei Ordinária nº 685/2008 e dá outras providências.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria, meus votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
COS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
IRINEU MANFRIN
DD Presidente da Câmara Municipal
Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-os cordialmente, tenho a honra de encaminhar à
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
promover a reorganização administrativa prevista na Lei Municipal nº 685/2008, mediante o
desmembramento da atual Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Turismo, com a criação da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e
Inovação Tecnológica.
A alteração proposta decorre da necessidade de adequar a estrutura
administrativa municipal às demandas contemporâneas da gestão pública. As áreas atualmente
reunidas em uma única pasta possuem elevada relevância estratégica para o desenvolvimento
do Município e apresentam naturezas distintas de atuação, exigindo planejamento, execução
e acompanhamento específicos. A agricultura e o meio ambiente demandam atenção contínua
voltada ao produtor rural, à sustentabilidade e à preservação dos recursos naturais, enquanto
o turismo, o desenvolvimento econômico e a inovação tecnológica exigem políticas próprias
de fomento, atração de investimentos, empreendedorismo e geração de emprego e renda.
A manutenção dessas atribuições sob uma única estrutura
administrativa tem limitado a capacidade de atuação especializada do Poder Público. A
divisão das pastas permitirá maior organização interna, definição mais clara de prioridades e
atuação técnica direcionada, resultando em melhor prestação de serviços à população, maior
proximidade com os setores produtivos e fortalecimento das políticas públicas municipais.
Coma criação das novas Secretarias, busca-se conferir maior eficiência,
especialização e racionalidade à gestão pública, possibilitando planejamento mais adequado,
melhor acompanhamento das ações governamentais e maior efetividade na execução das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e econômico do Município.
Importante destacar que a medida não implica criação de novas
estruturas complexas, mas sim reorganização administrativa, com redistribuição de
atribuições já existentes, visando otimizar a atuação do Poder Executivo e aprimorar a
&
governança municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público
envolvido e os benefícios administrativos e sociais decorrentes da proposta, solicita-se a
aprovação do presente Projeto de Lei por esta Egrégia Câmara Municipal.
Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
EA
JOSÉ MARICOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PROJETO DE LEI N.º 15/2026
Altera a Lei Ordinária nº 685/2008 e dá outras
providências.
Art. 1º. O inciso Ill, do art. 16, da Lei 685/2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“| — Órgãos da Administração Direta:
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças Públicas
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento
Econômico e Inovação Tecnológica.”
N9NAONA
O O
Art. 2º. Fica acrescido o inciso XII ao art. 18 da Lei Municipal nº 685/2008, com
a seguinte redação:
“Art. 18...
XII — Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.”
Art. 3º O art. 20 da Lei Municipal nº 685/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20. São Órgãos Sistêmicos que integram a Estrutura Administrativa:
|. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Il. Fundo Municipal de Saúde (FMS).
ll. Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
IV. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA).
V. Fundo Municipal de Trânsito.
VI. Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia.”
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 4º Fica acrescida a Subseção V à Seção | — Fundos Municipais, do
Capítulo IV - Órgãos Sistêmicos Especiais, da Lei Municipal nº 685/2008, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-A. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,
instituído por força de lei própria, tem por competência desenvolver as
práticas de previsão, comprometimento, execução, acompanhamento e
comprovação dos recursos orçamentários e financeiros postos à
disposição do sistema municipal de ciência, tecnologia e inovação,
destinados ao financiamento de ações, programas e projetos relacionados
ao desenvolvimento científico, tecnológico e inovador no Município de
Peabiru.
Art. 28-B. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação ficará
subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Turismo,
Desenvolvimento Econômico e Inovação Tecnológica.
Art. 5º. A Seção IX - Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente e Turismo, da Lei 685/2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“ Seção IX
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação
Tecnológica
Art. 78. À Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico
e Inovação Tecnológica, compete coordenar e executar a política de
desenvolvimento econômico do Município, abrangendo os setores
industrial, comercial e de prestação de serviços, realizar estudos e
pesquisas para fomentar o desenvolvimento de todos os segmentos da
economia local, visando à ampliação da geração de emprego e renda,
promover ações e gestões voltadas à atração de novos empreendimentos
e investimentos para o Município e para os Parques Industriais, colaborar
na implantação e manutenção da infraestrutura necessária ao adequado
funcionamento do Distrito Industrial, bem como articular e celebrar
convênios e parcerias com entidades federais, estaduais, municipais e
com a iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento
econômico sustentável e inovador, ao fortalecimento do comércio e da
indústria local, ao estímulo ao empreendedorismo e à inovação
tecnológica, além de planejar, coordenar e executar ações de fomento,
divulgação e desenvolvimento do turismo no Município, promovendo
iniciativas que valorizem as potencialidades turísticas, culturais, históricas
e econômicas locais. Ea
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 79. Ao Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico
e Inovação Tecnológica compete planejar, coordenar e executar ações de
fomento ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda,
ao fortalecimento dos setores produtivos locais, à promoção do turismo e
ao estímulo à inovação tecnológica no Município, bem como:
! — propor, apoiar e coordenar a organização de feiras, congressos,
exposições, encontros e demais eventos que promovam o comércio, a
indústria, os serviços, o turismo e a economia local do Município de
Peabiru;
!l- assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados ao turismo,
ao desenvolvimento econômico, à atração de investimentos e ao incentivo
à inovação tecnológica;
!ll — promover a execução de planos, programas e ações de incentivo às
atividades turísticas em nível municipal, com foco no aumento do fluxo de
visitantes, na valorização cultural e na dinamização econômica;
IV — formular e propor a política municipal de turismo, em articulação com
o Conselho Municipal de Turismo, buscando a organização, estruturação
e consolidação do setor turístico no Município;
V — coordenar e integrar as atividades da Prefeitura que estejam
relacionadas ao desenvolvimento econômico e social do Município,
promovendo ações intersetoriais voltadas à melhoria do ambiente de
negócios;
VI — promover o cadastramento, a pesquisa e o estudo de fontes de
financiamento, incentivos e linhas de crédito que possam ser utilizadas
em programas e projetos de desenvolvimento econômico, turístico e de
inovação tecnológica;
Vil — planejar e coordenar a realização de levantamentos e estudos
técnicos e estatísticos com vistas à expansão econômica do Município,
mapeando vocações produtivas e oportunidades de crescimento;
VIll — estudar e propor programas de incentivo, orientação e apoio à
formação, organização e fortalecimento de entidades, associações,
cooperativas e iniciativas de cunho empresarial, industrial, comercial e de
serviços, visando à ampliação e diversificação do mercado local de
empregos;
IX — articular-se com organismos governamentais e entidades privadas,
visando o aproveitamento de incentivos, recursos e programas voltados
ao desenvolvimento industrial, comercial, de serviços, turístico e de
inovação tecnológica;
X-— formular e propor políticas de estímulo ao desenvolvimento industrial,
comercial e do setor de serviços, bem como ações de fortalecimento do
empreendedorismo e da economia local;
XI — colaborar com o Governo Municipal na proposição de programas e
projetos de implantação e melhoria de infraestrutura voltada ao
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
desenvolvimento econômico e turístico, em consonância com a
modernização e expansão do Município;
XII — propor e incentivar formas simplificadas, integradas e eficientes de
atendimento, orientação e acompanhamento aos empreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte, em articulação com os
setores responsáveis pelos processos administrativos de licenciamento e
fiscalização;
XIll — estimular ações de qualificação profissional e capacitação
empreendedora, em parceria com instituições públicas e privadas,
visando ao fortalecimento da economia local e à ampliação da
empregabilidade;
XIV — incentivar, apoiar e promover iniciativas de inovação tecnológica,
transformação digital e modernização de processos e serviços públicos
voltados ao desenvolvimento econômico, ao turismo e à melhoria do
atendimento ao cidadão;
XV — promover e apoiar a criação, manutenção e desenvolvimento de
programas e projetos voltados à inovação, à tecnologia e à
competitividade local, incluindo parcerias com universidades, entidades
de pesquisa, incubadoras, cooperativas e setor produtivo;
XVI — apoiar ações de divulgação institucional e promoção do Município
como destino turístico e como ambiente favorável ao investimento e ao
empreendedorismo, em articulação com os demais órgãos da
Administração;
XVII — executar outras atividades correlatas.
Art. 80. A Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico
e Inovação Tecnológica tem a seguinte estrutura básica:
1. Gabinete do Secretário
1.1 Gabinete Pessoal do Secretário
2. Departamento de Turismo, Indústria, Comércio e Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico;
2.1 Divisão de Administração e Manutenção
2.2 Divisão de Turismo, Indústria, Comércio e Inovação Tecnológica;
Art. 81. A Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico
e Inovação Tecnológica tem, em sua estrutura, além dos órgãos
constantes no artigo anterior, os seguintes órgãos colegiados:
| - Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
A
!l - Conselho Municipal de Turismo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 82. Ao Diretor do Departamento de Turismo, Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico compete:
| — coordenar, orientar e supervisionar a execução de políticas, diretrizes
e estratégias municipais voltadas ao desenvolvimento das atividades de
turismo, indústria, comércio e prestação de serviços, bem como ao
fortalecimento do desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
Il — propor, implementar e acompanhar programas e ações de incentivo e
orientação voltados à instalação, expansão e consolidação de
empreendimentos industriais, comerciais, turísticos e de serviços,
compatíveis com a vocação econômica local;
Hl — fomentar a execução de programas de promoção do
empreendedorismo, do desenvolvimento econômico sustentável, da
geração de emprego e renda e do fortalecimento do mercado local;
IV — incentivar e orientar a formação e fortalecimento de associações,
cooperativas, entidades representativas e outras modalidades de
organização voltadas ao desenvolvimento econômico, produtivo e
turístico do Município;
V — incentivar e orientar empresas, empreendedores e iniciativas que
mobilizem investimentos e propiciem a ampliação e diversificação do
mercado local de empregos, estimulando o desenvolvimento econômico
e a competitividade municipal;
VI — organizar, manter e atualizar cadastro relativo aos estabelecimentos
industriais, comerciais, de serviços, turísticos e demais atividades
econômicas sediadas ou atuantes no Município, subsidiando ações de
planejamento e fomento;
Vil — planejar, orientar e acompanhar os planos e programas de
ampliação, modernização e fortalecimento das empresas sediadas no
Município, procurando compatibilizá-los com as diretrizes de
desenvolvimento local e regional;
VIll — supervisionar e coordenar as equipes técnicas encarregadas de
executar atividades da Secretaria relacionadas aos setores sob sua
responsabilidade, assegurando a eficiência, padronização e continuidade
dos trabalhos;
IX — propor, apoiar e acompanhar projetos e investimentos destinados a
valorizar, estruturar e explorar o potencial turístico do Município, em
benefício do desenvolvimento econômico e social local;
X — propor, acompanhar e executar convênios, parcerias e ações
conjuntas celebradas entre a Prefeitura e entidades públicas ou privadas,
com vistas ao fomento do desenvolvimento econômico, tecnológico e das
atividades turísticas;
XI — implementar, acompanhar e promover o calendário municipal de
eventos turísticos, culturais e econômicos, incentivando iniciativas que
EA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
atraiam visitantes, movimentem a economia e valorizem a identidade
local;
XII — promover a divulgação institucional das ações, programas e eventos
relacionados ao turismo, à indústria, ao comércio e ao desenvolvimento
econômico e tecnológico do Município;
XIll — incentivar e apoiar ações e iniciativas voltadas à inovação
tecnológica, à modemização de processos, ao desenvolvimento de
soluções e ao fortalecimento do ambiente de negócios local, inclusive em
articulação com o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia;
XIV — desempenhar outras atividades afins e correlatas, conforme
determinação superior e necessidade da Administração Pública.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as atribuições e
responsabilidades contidas neste artigo ao Chefe da Divisão de Turismo,
Indústria, Comércio e Inovação Tecnológica, bem como ao servidor
público do quadro de carreira do Município nela lotado que esteja,
eventualmente, respondendo pelas mesmas.”
Art. 6º. Fica acrescida a Seção X à Lei Municipal nº 685/2008, com a
seguinte redação:
“Seção X
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Art. 83. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete
coordenar e executar as políticas públicas municipais voltadas ao
fortalecimento do setor agrícola e do agronegócio, à assistência e apoio
ao pequeno produtor rural, à diversificação e modernização da produção,
bem como à preservação, conservação, fiscalização, controle e uso
sustentável dos recursos naturais no âmbito de competência municipal,
promovendo ações, programas e parcerias que assegurem o
desenvolvimento rural sustentável, a geração de ocupação e renda, a
proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da
população, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal e da
legislação vigente.
Art. 84. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete
planejar, coordenar, formular, executar e avaliar ações e políticas
municipais relacionadas ao desenvolvimento agrícola e ambiental
sustentável do Município, bem como:
1 — formular, executar e avaliar a política municipal de desenvolvimento
econômico do agronegócio, visando ao fortalecimento das atividades
A
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
produtivas rurais, em consonância com as diretrizes do Governo Municipal
e com a legislação vigente;
!l — promover e coordenar a formulação e a atualização permanente da
estratégia municipal de desenvolvimento agrícola, mediante a mobilização
e participação da sociedade, do setor produtivo e de instituições de
ensino, pesquisa e extensão;
!ll — fomentar e coordenar a identificação, formulação, avaliação e
promoção de projetos e empreendimentos que propicem o
aproveitamento das oportunidades e potencialidades rurais do Município,
assegurando a observância das normas ambientais vigentes;
IV — manter articulação permanente com órgãos e entidades públicas,
instituições privadas e organizações representativas, visando à
formulação e execução de políticas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento da agricultura local;
V— formular, coordenar, executar e avaliar programas e ações que visem
à geração de ocupação e renda da população, especialmente por meio do
fortalecimento do setor agrícola e do agronegócio;
VI - incentivar e orientar a instalação e localização de unidades produtivas
e empreendimentos vinculados ao setor agrícola, conforme as
potencialidades e vocação econômica do Município, respeitando a
legislação ambiental vigente e as diretrizes do Plano Diretor;
VIl — promover a realização de fóruns, congressos, seminários e demais
atividades voltadas ao intercâmbio de experiências exitosas e à
divulgação das potencialidades do Município no setor agrícola e
ambiental;
VIll — incentivar, apoiar e promover ações de parcerias e programas
voltados ao atendimento e fortalecimento do pequeno produtor rural,
observadas as normas e diretrizes dos programas vigentes;
IX — formular, executar e avaliar a política municipal de preservação,
conservação, fiscalização, controle e uso sustentável dos recursos
naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal
e com a legislação vigente;
X— formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos
destinados à preservação, recuperação e uso sustentável dos recursos
ambientais, no âmbito das competências do Município;
XI — regulamentar, organizar, coordenar e executar, quando cabível,
ações relativas à gestão ambiental municipal, inclusive quanto à
operacionalização e fiscalização do cumprimento das normas ambientais;
XIl — manter coordenação e integração com órgãos de fiscalização
ambiental, estaduais ou federais, visando ao controle e proteção dos
recursos naturais do Município, conforme legislação vigente;
&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
XIll — subsidiar a concessão de alvarás, autorizações e licenças
ambientais na área de competência municipal, em consonância com a
legislação vigente;
XIV — regulamentar, organizar, coordenar e executar as atividades
relativas ao licenciamento ambiental municipal de empreendimentos,
projetos e obras públicas e privadas, observadas as normas vigentes;
XV — estudar e propor diretrizes municipais, normas e padrões relativos à
preservação e conservação de recursos ambientais e paisagísticos no
Município;
XVI — em articulação com os demais órgãos municipais, promover estudos
e propor medidas relativas ao zoneamento, à exploração e ao uso e
ocupação do solo, visando assegurar o desenvolvimento sustentável e a
proteção ambiental;
XVIl — articular-se com órgãos regionais, estaduais e federais
competentes e, quando necessário, com outros Municípios, buscando
soluções para problemas comuns relativos à proteção e fiscalização
ambiental;
XVII! — formular, coordenar e executar programas e campanhas de
educação ambiental, objetivando a preservação, conservação e uso
sustentável dos recursos naturais do Município;
XIX — articular-se com entidades públicas e privadas para a promoção de
convênios, parcerias e implantação de programas e projetos voltados ao
desenvolvimento sustentável do Município;
XX — executar outras atividades correlatas e afins, compatíveis com a
natureza de suas atribuições, bem como aquelas que lhe forem delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 84-A. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem a
seguinte estrutura básica:
1. Gabinete do Secretário
1.1 Gabinete Pessoal do Secretário
2. Departamento de Apoio Rural e Cooperativismo
2.1 Divisão de Agricultura
3. Departamento de Proteção do Meio Ambiente
3.1 Divisão de Meio Ambiente
Al
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 84-B. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem, em
sua estrutura, além dos órgãos constantes no artigo anterior, os seguintes
órgãos colegiados:
!— Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
!l - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 84-C. Ao Diretor do Departamento de Apoio Rural e Cooperativismo
compete organizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
administrativas e operacionais do Departamento, voltadas ao
fortalecimento da agricultura municipal, ao apoio ao pequeno produtor
rural e ao incentivo ao cooperativismo, bem como:
! — planejar, coordenar e acompanhar ações e programas destinados ao
fomento da atividade agrícola, da produção rural e do agronegócio no
Município;
!l — promover e apoiar ações de assistência técnica, orientação e incentivo
ao pequeno produtor rural, observadas as diretrizes e programas
vigentes;
!ll — incentivar e apoiar a formação, organização e fortalecimento de
associações, cooperativas e demais formas de organização produtiva
rural, visando à ampliação e melhoria da produção e da renda no campo;
IV — identificar oportunidades, projetos e parcerias com órgãos e
entidades públicas ou privadas para a implementação de programas
voltados ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura
municipal;
V — apoiar, organizar e manter atualizados cadastros, registros,
levantamentos e informações técnicas relacionadas à atividade agrícola e
aos produtores rurais do Município, visando subsidiar o planejamento e a
tomada de decisões;
Vi — acompanhar a execução de convênios, parcerias e ações
relacionadas ao desenvolvimento agrícola, zelando pela correta aplicação
de recursos e cumprimento de metas;
Vil — supervisionar as equipes técnicas e servidores vinculados ao
Departamento, assegurando a eficiência, padronização e continuidade
dos serviços;
VIII — elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos necessários
ao acompanhamento das ações sob responsabilidade do Departamento;
IX — executar outras atividades correlatas e afins, compatíveis com a
natureza de suas atribuições, bem como aquelas que lhe forem delegadas
pelo Secretário Municipal e/ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as atribuições e
responsabilidades contidas neste artigo ao Chefe da Divisão de
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Agricultura, e ao servidor público do quadro de carreira do município nela
lotado que esteja, eventualmente, respondendo pela mesma.
Art. 84-D. Ao Diretor do Departamento de Proteção do Meio Ambiente
compete organizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
administrativas, técnicas e operacionais relacionadas à política ambiental
municipal, à preservação, conservação, fiscalização, controle e uso
sustentável dos recursos naturais, bem como:
| — coordenar e executar ações e programas voltados à preservação,
conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais e
ambientais do Município, no âmbito de sua competência;
!l — propor, acompanhar e fiscalizar medidas relativas ao controle
ambiental, proteção de áreas verdes, recursos hídricos e demais bens
ambientais de interesse local;
Hll — promover estudos, levantamentos e ações destinadas à avaliação,
proteção e melhoria da qualidade ambiental no Município;
IV — apoiar e subsidiar, no âmbito de competência municipal, a emissão
de autorizações, pareceres e demais procedimentos administrativos
relacionados ao licenciamento e controle ambiental;
V-— articular-se com órgãos estaduais, federais e entidades públicas ou
privadas, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas de proteção
ambiental e à solução de problemas ambientais comuns;
VI — coordenar ações e campanhas de educação ambiental, promovendo
a conscientização da população quanto à preservação, conservação e
uso sustentável do meio ambiente;
Vil — acompanhar e orientar, em conjunto com os demais órgãos
municipais, estudos e medidas relacionados ao zoneamento, ao uso e
ocupação do solo, quando houver repercussão ambiental;
VIll — supervisionar e coordenar as equipes técnicas e servidores
vinculados ao Departamento, assegurando a eficiência, padronização e
continuidade dos serviços;
IX — elaborar relatórios, informações e pareceres técnicos necessários ao
acompanhamento das ações sob responsabilidade do Departamento;
X — executar outras atividades correlatas e afins, compatíveis com a
natureza de suas atribuições, bem como aquelas que lhe forem delegadas
pelo Secretário Municipal e/ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as atribuições e
responsabilidades contidas neste artigo ao Chefe da Divisão de Meio
Ambiente e ao servidor público do quadro de carreira do município nela
lotado que esteja, eventualmente, respondendo pela mesma.
a
Z
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 7º. O Anexo | da Lei Municipal nº 685/2008 passa a vigorar na forma
do Anexo | desta Lei.
Parágrafo único. Aos cargos de Secretários Municipais criados e
reorganizados por esta Lei, aplicam-se os valores previstos na Lei 1.659/2024 e
posteriores alterações.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
os Gonçalves Lopes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO |
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Nº DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
CARGOS
1- NIVEL DE POLÍTICA
1 SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO SUBSÍDIO (LEG.ESPECIFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS SUBSÍDIO (LEG.ESPECÍFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVS. PÚBLICOS | SUBSÍDIO(LEG.ESPECÍFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER SUBSÍDIO (LEG.ESPECÍFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DE SAÚDE SUBSIDIO(LEG.ESPECÍFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL SUBSÍDIO(LEG.ESPECÍFICA)
1 SECRETÁRIO MUN. DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO SUBSÍDIO (LEG.ESPECÍFICA)
ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
1 SECRETÁRIO MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SUBSÍDIO (LEG.ESPECÍFICA)
Il- NÍVEL DE DIREÇÃO
1 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS cc 30
1 DIRETOR DE LICITAÇÃO, CONVÊNIOS E CONTRATOS cc 15
1 DIRETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E MATERIAIS cc to
1 DIRETOR FINANCEIRO cc 30
1 DIRETOR DE CONTABILIDADE cc 30
1 DIRETOR DE RECEITAS cc to
1 DIRETOR DE ENGENHARIA E URBANISMO Cc 26
1 DIRETOR DE INFRA-ESTRUTURA URBANA cc 20
1 DIRETOR DE SERVIÇOS PUBLICOS cc to
1 DIRETOR DE ENSINO E APOIO PEDAGÓGICO Cc 20
1 DIRETOR DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Cc 15
1 DIRETOR DE GESTÃO ESCOLAR cc 1o
1 DIRETOR DE ATENDIMENTO A SAUDE Cc 20
1 DIRETOR DE BENEFÍCIOS SOCIAIS Cc 20
1 DIRETOR DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO cc 20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
1 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, INDUSTRIA, cc 18
COMERCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
1 DIRETOR DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Cc to
HI - NÍVEL DE CHEFIA
1 CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO cc 30
1 CHEFE DA PROCURADORIA MUNICIPAL CE29
| CHEFE DA CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO cc 28
1 CHEFE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR cc 22
1 CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAL cc 08
1 CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO cc or
1 CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS cc oz
1 CHEFE DA DIVISÃO DE TESOURARIA cc o9
1 CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE cc os
1 CHEFE DA DIVISÃO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA cco1
1 CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISC ALIZAÇÃO cc oz
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO cc o9
1 CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS cc oz
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DA
4 FROTA cco
1 CHEFE DA DIVISÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO cc 04
1 CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA PUBLICA cc 04
1 CHEFE DA DIVISÃO DE CEMITÉRIOS cc o3
1 CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSITO cc os
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO
(SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E
LAZER) Cc 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL cc 09
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Cc 09
1 CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA E ARTE POPULAR cc 08
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER CC 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR CC 06
1 CHEFE DA DIVISAO DE TRANSPORTE ESCOLAR CC 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO
(SECRETARIA MUN. DE SAUDE) cc 06
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
1 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA TC 09
1 CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TC 08
1 CHEFE DA DIVISÃO DE SAUDE COMUNITÁRIA CCo1
1 CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÕES DE SAUDE CCo1
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO
(SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL) cc 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS SOCIAIS TC 08
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TC 08
1 CHEFE DA DIVISÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA TC 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO À GESTANTE, À CRIANÇA E CCO7
AO ADOLESCENTE
1 CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO À MULHER E AO IDOSO CC 07
1 CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO
(SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA)
CC 06
1 CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E cc or
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
1 CHEFE DA DIVISÃO DE AGRICULTURA cc 09
1 CHEFE DA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE cc 1o
IV - NIVEL DE ASSESSORIA
Z ASSESSOR JURÍDICO cc 29
4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO cc or