materia nº 16/2026

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	16 / 2026
Date	2026-02-20
Ementa	Projeto de Lei 16/2026 que altera a Lei Ordinária n° 685/2008 e dá outras providencias.
native_id	1762

Autoria

Autoria: José Marcos Gonçalves Lopes - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 primeiro autor

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