materia nº 6/2026

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 06/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
O Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei
Orgânica do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e atualizada:
a) quantos imóveis integram atualmente o patrimônio do
Município de Peabiru, considerando-se imóveis urbanos e rurais;
b) a relação completa e individualizada de todos os imóveis
pertencentes ao Município, abrangendo:
 prédios públicos;
 terrenos urbanos;
 áreas institucionais;
 áreas verdes;
 imóveis rurais;
 bens recebidos por doação, cessão, permuta ou desapropriação;
c) que a relação contemple, sempre que possível, as seguintes
informações:
 localização do imóvel;
 número da matrícula e cartório de registro;
 natureza da situação jurídica (propriedade plena, posse, domínio útil, cessão,
comodato ou outra forma de detenção);
 destinação atual do imóvel;
 indicação se o bem está em uso, desocupado ou cedido a terceiros.
JUSTIFICATIVA
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
O patrimônio imobiliário municipal constitui ativo público de elevada
relevância administrativa e financeira, sendo imprescindível que o Poder Legislativo
tenha ciência clara e atualizada acerca da extensão, situação jurídica e destinação
dos bens imóveis pertencentes ao Município.
O conhecimento detalhado do acervo patrimonial é fundamental para:
 o exercício da função fiscalizatória;
 o planejamento urbano e administrativo;
 a avaliação de eventuais alienações ou aquisições futuras;
 a proteção do patrimônio público.
A presente solicitação visa assegurar transparência na gestão dos
bens públicos e permitir que esta Casa Legislativa exerça adequadamente suas
atribuições constitucionais de fiscalização e controle.
Diante disso, requer-se o envio das informações solicitadas de forma
organizada e documentada, preferencialmente em meio digital, se possível.
Requer-se, ainda, que cópia do presente requerimento seja
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para ciência e providências.
Plenário Jurceu Sakuma, 23 de fevereiro de 2026.
Alaerte Rodrigues dos Santos - Vereador
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Alaerte S
Alaerte Rodrigues dos Santos
Data 23/02/2026 16:01
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Última atualização em 23/02/2026 16:01
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Alaerte Rodrigues dos Santos
Data 23/02/2026 16:01
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SIGNATÁRIO
Histórico
23/02/2026
15:33
Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
23/02/2026
16:00
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23/02/2026
16:01
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