materia nº 4/2026

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PEABIRU
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Ofício nO35/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUCAS MANOEL PRUDENCIO DE BRITO
Vereador da Câmara Municipal de Peabiru - PR
Peabiru, 19 de fevereiro de 2026.
Ref.: Resposta ao Requerimento nO0212026 - Lei Municipal nO1.677/2024
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nO02/2026, que solicita informações acerca do
cumprimento da Lei Municipal nO 1.677/2024, que dispõe sobre a divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais do Município, o Poder
Executivo apresenta os seguintes esclarecimentos:
A Administração Municipal vem adotando medidas administrativas e
tecnológicas para assegurar a efetiva transparência das informações relativas aos
Conselhos Municipais, em observância aos princípios da publicidade, da
transparência e do acesso à informação previstos na Constituição Federal e na
legislação municipal.
Atualmente, parte das informações já se encontra disponibilizada no portal
oficial do Município (link: https://peabiru.pr.gov.br/index.php?meio=175259),
estando as Secretarias responsáveis realizando o levantamento, padronização e
inserção dos demais dados exigidos pela legislação.
Considerando a necessidade de organização administrativa, conferência das
informações junto aos respectivos Conselhos e adequação técnica do sistema
eletrônico, estima-se que, no prazo aproximado de até 60 (sessenta) dias, todas as
informações previstas na Lei Municipal nO 1.677/2024 estarão integralmente
disponibilizadas no sítio oficial.
o Poder Executivo permanece à disposição do Poder Legislativo para
quaisquer esclarecimentos adicionais, reafirmando o compromisso com a
transparência, a governança pública e o controle social.
Sem mais para o momento, o Município permanece à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
os Gonçalves Lopes
Prefeito