materia nº 10/2026

Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
INDICAÇÃO 10/2026
O Vereador que abaixo subscreve, com base art. 146, e seguintes, do Regimento Interno
desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando que
dentro de suas discricionaridade e legalidade administrava, seja disponibilizado 01 (um) veículo
oficial, uma vez por semana, para realizar o transporte dos moradores do Distrito de Silviolândia até
a sede do Município, com a finalidade de retirada de medicamentos junto à rede pública de saúde e
que se possível seja instituída carteira de identificação específica, a ser expedida pela Secretaria
Municipal de Saúde, destinada aos usuários cadastrados que necessitem do referido transporte para
retirada de medicamentos.
Justificativa: 
A presente Indicação visa garantir maior acesso da população do Distrito de Silviolândia
aos medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a distância
entre o distrito e a sede do Município. 
Muitos moradores enfrentam dificuldades de deslocamento, especialmente idosos,
pessoas com deficiência e pacientes em tratamento contínuo. A disponibilização de transporte
periódico contribuirá para assegurar o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. 
A criação de carteira de identificação permitirá melhor organização do serviço, controle
administrativo e garantia de atendimento aos cidadãos que realmente necessitam do transporte.
Esperamos contar com a compreensão do Ilustre Prefeito no que tange ao atendimento de
nossa solicitação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 24 de fevereiro de 2026
Claudino de Oliveira Lino
Vereador
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil.
Fone: (44) 3531.2193
CNPJ: 01.501.199/0001-02
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Claudino L
Claudino de Oliveira Lino
Data 24/02/2026 14:14
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SIGNATÁRIO
Autenticação eletrônica pg. 2
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
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Página de auditoria
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Última atualização em 24/02/2026 14:14
Assinaturas realizadas: 1/1
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Claudino L
Claudino de Oliveira Lino
Data 24/02/2026 14:14
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SIGNATÁRIO
Histórico
24/02/2026
14:12
Aline Farias de Oliveira - Poder Legislativo de Peabiru/PR (admin@peabiru.pr.leg.br, CPF 101.360.599-37) criou este documento
24/02/2026
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Claudino de Oliveira Lino (telefone +5544999047758, CPF 825.786.489-72) visualizou este documento pelo IP 186.235.93.219
24/02/2026
14:14
Claudino de Oliveira Lino (telefone +5544999047758, CPF 825.786.489-72) assinou este documento pelo IP 186.235.93.219