PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 18/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 18/2026 que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria para fins de
transferências voluntárias com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Peabiru (APAE) de Peabiru no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Cumpre salientar que os recursos financeiros são os oriundos do Ministério do
Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS,
.
Ainda, não é demais ressaltar o excelente trabalho realizado pea
entidade nos atendimentos de pessoas com necessidades especiais no Municipio.
Renovo a Vossas Excelências os mais elevados protestos de
distinta consideração e elevado apreço.
Peabiru, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
JOSE MARCOS
GONCALVES LOPES
327.822.339-04
Emitido por: AC
DIGITALSIGN RFB G3
Data: 24/02/2026
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PROJETO DE LEI N.º 18/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA PARA FINS DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS (APAE) DE PEABIRU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Município de Peabiru autorizado a celebrar termo de parceria, nos
termos da Lei Federal n.º 13.019/2014, para consecução de finalidades de interesse
público, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros entre a
Administração Pública Municipal por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na
Rua Juvenal Portela, nº 443, Centro, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº
80.889.744/0001-48, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único – Os recursos financeiros são os oriundos do Ministério do
Desenvolvimento Social através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 2º – O Termo de Parceria, autorizado por esta Lei, terá vigência de 12 meses,
podendo ser aditivado o prazo de vigência e de execução.
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do
Municipio de Peabiru no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para
atender as despesa decorrente desta Lei, e servirá de recurso a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária
10.001
Serviço de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
0002 Programa Ação Social
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2077 Programa Bloco de financiamento da Proteção
Especial (SUAS)
3350.43.00.00 Subvenções Sociais (fonte 3900 Bloco fnas
custeio sigtv – Recursos do Exercicio anterior)
R$ 75.000,00
Total da suplementação R$ 75.000,00
Art. 4º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
(fonte 3900 Bloco fnas custeio sigtv – Recursos do
Exercicio anterior)
75.000,00
TOTAL
75.000,00
Art. 5º - Para firmamento do Termo de Parceria, deverão ser observadas as
disposições previstas na Lei Federal n.º 13.019/2014.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
JOSE MARCOS
GONCALVES LOPES
327.822.339-04
Emitido por: AC
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Data: 24/02/2026
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Estado do Paraná
MUNICIPIO DE PEABIRU
Exercício: 2025
DESPESASRECEITAS
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 900
Receitas Orçamentária
Remuneração de Depósitos 230,32
Bancários - Principal
1.3.21.01.01.0100000000
TRANSFERÊNCIAS DE 75.000,00
RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FNAS - PRINCIPAL
1.7.16.50.01.0000000000
Despesas Orçamentárias
Total 75.230,32 Total 0,00
Receitas Extra-Orçamentária Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS 0,00
Total 0,00 Total 0,00
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00 Saldo ExtraOrçamentário 0,00
BCO BRASIL - FNAS SIGTV CUSTEIO APAE - 2.582,73
CONTA 16269-8
Total 2.582,73
BCO BRASIL - FNAS SIGTV CUSTEIO APAE - 2.813,05
CONTA 16269-8
BCO BRASIL - FNAS CUSTEIO APAE - ESTR3 - 75.000,00
CONTA CORRENTE 17738-5
Total 77.813,05
Saldo Bancário do Mês Anterior Saldo Bancário para o Mês Seguinte
Total Banco 2.582,73 Total Banco 77.813,05
Total Geral Total Geral 77.813,05 77.813,05
Resumo
Fonte de Recurso: 900
Saldo financeiro inicial(+):
Receita orçamentária(+):
Receita extra(+):
Despesa orçamentária(-):
2.582,73
75.230,32
0,00
Despesa extra(-):
Restos a pagar(-):
Saldo pela movimentação:
0,00
0,00
0,00
77.813,05
Saldo Financeiro na fonte:
Saldo pela movimentação(-):
Diferença:
77.813,05
77.813,05
0,00
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE MARCOS GONÇALVES LOPES
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