PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Peabiru, 24 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 19/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2026, no valor de
R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para aquisição de equipamentos, materiais e serviços para melhoria do
sistema de abastecimento de água no Município, dos recursos vindos do Governo Federal
através da emenda individual do Deputado Federal Sargento Fahur..
Aproveitando essa oportunidade e contando com o apoio de Vossas
Excelências, reitero os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU — PR
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Projeto de Lei Nº 19/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no
valor de R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
SECRETARIA MUNICI
PUBLICOS
SERVIÇOS URBANOS
05.009.17.512.0 | Melhorias no Sistema de Abastecimento de Agua do Municipio
021.1.122
PAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
Equipamento e Material
4.4.90.52.00.00 | Permanente
Fonte 3908
Transferencias
especiais - Emenda Pix 247.500,00
— Exercicio Anterior
TOTAL 247.500,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3908 Transferencias especiais - Emenda 247.500,00
Pix — Exercicio Anterior
247.500,00
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
aisrites” MUNICIPIO DE PEABIRU
* Estado do Paraná
% Exercício: 2025
e
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 908
RECEITAS
Receitas Orçamentária
1.7.19.57.01.0000000000 'TRANSFERÊNCIA 247.500,00
ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL
Total 247.500,00
Receitas Extra-Orçamentária
Total 0,00
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00
Saldo Bancário do Mês Anterior
DESPESAS
Despesas Orçamentárias
Total
Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
Total
Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário para o Mês Seguinte
CAIXA - EMENDA PIX SAAE EQUIPAMENTOS
- CONTA 573029099-0
Total
Total
Total Banco 0,00 Total Banco
Total Geral 247.500,00 Total Geral
Resumo
Fonte de Recurso: 908
Saldo financeiro inicial(+): 0,00 Saldo Financeiro na fonte: 247.500,00
Receita orçamentária(+): 247.500,00 Saldo pela movimentação(-): 247.500,00
Receita extra(+): 0,00 Diferença: 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 247.500,00
JOSE MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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