Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 002/2026
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente requerer informações e esclarecimentos a
gerência regional da COPEL, as quais seguem:
CONSIDERANDO que o fornecimento contínuo e adequado de energia
elétrica é serviço público essencial no Brasil, cuja prestação é regulada pela
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, conforme legislação federal
aplicável;
CONSIDERANDO que as interrupções frequentes e ininterruptas de
energia acarretam prejuízos à população, inclusive danos a equipamentos
elétricos, e afetam serviços essenciais, como o abastecimento de água, que
depende de energia para o funcionamento de bombas;
CONSIDERANDO que a ANEEL, por meio de normas como a Resolução
Normativa nº 1.000/2021, estabelece os direitos dos consumidores e padrões
mínimos de qualidade, inclusive mecanismos de compensação e ressarcimento
em caso de descumprimento dos indicadores de continuidade;
Requero, portanto, a Gerência Regional da Distribuidora:
1. Informar detalhadamente quais são as causas técnica e operacional das
recorrentes quedas de energia no município de Peabiru - PR (incluir datas,
horários, áreas afetadas e diagnóstico das falhas).
2. Esclarecer os indicadores de continuidade de fornecimento (DEC —
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora e FEC —
Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora)
apurados para este município nos últimos 12 (doze) meses, comparando
com os limites máximos permitidos pela regulação em vigor.
3. Informar quais medidas preventivas e corretivas vêm sendo adotadas para
reduzir a frequência e duração das interrupções, especialmente em
episódios com chuvas, e qual o prazo previsto para solução definitiva.
4. Esclarecer quais planos de contingência e mitigação de riscos climáticos
(incluindo manutenção, poda de vegetação e infraestrutura de rede) estão
implementados na área de concessão, conforme boas práticas regulatórias
e propostas recentes da ANEEL que reforçam direitos dos consumidores
em situações de emergência.
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
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5. Indicar se houve ou há previsão de compensação/ressarcimento à
população pelos danos materiais causados por oscilações ou interrupções
indevidas, em conformidade com a normativa de consumidores e
eventuais diretrizes da ANEEL.
6. Apresentar cronograma atualizado de investimentos previstos no
município e região, com valores, prazos e metas de melhoria de qualidade
do serviço, bem como se tais investimentos já foram aprovados pela
ANEEL.
7. Informar se foram registradas reclamações junto aos órgãos reguladores
(ANEEL, Procon, Ouvidoria da Distribuidora) e quais providências foram
adotadas em cada caso.
8. Qual é a posição da distribuidora em relação à privatização da concessão e
se a mudança de controle societário alterou metas, investimentos ou
padrões de qualidade exigidos.
Fundamentação legal:
Direito do consumidor à qualidade, continuidade e eficiência na prestação
do serviço público de energia elétrica, conforme as regras da ANEEL
(Resolução Normativa nº 1.000/2021 e demais normativos consolidados).
Obrigação da concessionária de adotar medidas técnicas e operacionais
que garantam níveis adequados de prestação de serviço e mitigação de
riscos, como previsto nos contratos de concessão e regulamentações
setoriais.
Direitos dos consumidores em casos de interrupção prolongada e
compensações financeiras ou ressarcimentos previstos em normativos
regulamentares, inclusive aqueles em discussão e ampliação pela própria
ANEEL nos últimos anos.
Requer, por fim, que as respostas sejam apresentadas por escrito, acompanhadas
de documentos comprobatórios, no prazo legal previsto.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário diante das recorrentes
interrupções no fornecimento de energia elétrica no município de Peabiru-Pr,
situação que vem se agravando significativamente, especialmente em períodos
de instabilidade climática, ainda que com chuvas de baixa intensidade.
A população tem relatado quedas constantes, oscilações e desligamentos
abruptos, resultando em prejuízos diretos aos moradores e comerciantes,
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incluindo queima de eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e danos em
instalações elétricas, o que afeta principalmente famílias de baixa renda, que
muitas vezes não possuem condições de arcar com reparos ou reposições.
Além disso, o problema vem afetando de forma grave e recorrente um
serviço essencial: o abastecimento de água, que em nosso município depende
diretamente do funcionamento de poços artesianos e bombas de captação, as
quais vêm desarmando ou queimando em decorrência das oscilações e quedas de
energia. Tal situação coloca em risco a saúde pública, pois compromete o
fornecimento regular de água tratada à população.
Ressalta-se que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço
público essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e segura,
conforme estabelecem normas federais e regulatórias, especialmente a
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que consolida os direitos e
deveres dos consumidores e das distribuidoras, bem como define parâmetros
mínimos de qualidade e continuidade.
Ainda, a prestação inadequada do serviço pode configurar
descumprimento dos deveres da concessionária, sujeitando-a a sanções
administrativas e à responsabilização civil, inclusive com obrigação de
ressarcimento por danos causados aos consumidores, conforme prevê o Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a regulamentação específica da
ANEEL.
Diante do exposto, é dever do Poder Legislativo Municipal exercer seu
papel fiscalizador, buscando esclarecimentos técnicos e providências concretas
por parte da empresa responsável, garantindo transparência à população e
cobrando melhorias estruturais urgentes, bem como investimentos compatíveis
com as necessidades do município.
Assim, o requerimento busca obter informações oficiais sobre os motivos
das interrupções, indicadores de continuidade (DEC e FEC), cronogramas de
manutenção e investimentos, além de medidas preventivas e de contingência,
para que a Câmara Municipal possa tomar providências institucionais e legais
cabíveis em defesa da coletividade.
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de março de 2026.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador
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Lucas M. P. de Brito
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Última atualização em 02/03/2026 15:26
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Aline Maria Torres - Poder Legislativo de Peabiru/PR (camara@peabiru.pr.leg.br, CPF 035.906.869-36) criou este documento
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