br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 69/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
native_id179

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
Projeto de Lei Nº 69/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 
PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, noventa e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.301.0
014.1.030
Construção de Unidade Básica de Saúde - FNS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte 1001 Recurso 
Ordinários Livres -
Exercício Corrente)
 
375.094,54
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
Fonte TCE
340 Transferências Sesa 
Resolução 508/2023 UBS
 
1.000.000,00
TOTAL 
1.375.094,54
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2023 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2023.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 – 2121
 CNPJ – 75.370.148/0001-17 - CEP – 87250-000 Peabiru – Paraná
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita 
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital
2421.50.0.1.00.00.0
0.00.00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
(Fonte TCE 340 Transferências Sesa Resolução 508/2023 UBS) R$ 
1.000.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
II - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme 
abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0
006.2.030
Manut. da Merenda Escolar
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO 
GRATUITA
Fonte 1001 Recurso 
Ordinários Livres -
Exercício Corrente) 375;094,54
TOTAL R$ 375.094,54
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de outubro de 2023.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal

open original →