Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 08/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
O Vereador João Carlos Santana, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica
do Município de Peabiru, bem como nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Requerendo ao Poder Executivo Municipal que informe a esta Câmara
Municipal, de forma detalhada e atualizada, acerca da situação do veículo conhecido
como Castramóvel, recebido pelo Município de Peabiru há alguns anos,
especialmente:
a) qual o estado atual de conservação e funcionamento do referido
veículo, informando se o mesmo se encontra apto para uso, em manutenção,
inoperante ou sem utilização;
b) onde o veículo está atualmente localizado, especificando se
permanece em dependência municipal, garagem pública ou outro local;
c) se existe projeto, plano de trabalho ou cronograma formal para
utilização do Castramóvel no Município de Peabiru;
d) se há tratativas, convênios ou parcerias firmadas ou em andamento
com outros municípios ou entidades para utilização compartilhada do veículo,
informando, em caso positivo, qual o estágio atual dessas tratativas;
e) se há previsão concreta para início ou retomada das atividades do
Castramóvel, indicando prazo estimado.
JUSTIFICATIVA
O veículo conhecido como Castramóvel representa importante
instrumento de política pública voltada ao controle populacional de animais, à saúde
pública e ao bem-estar animal, contribuindo diretamente para a redução de animais
em situação de abandono e para a prevenção de zoonoses.
Considerando que o Município recebeu referido equipamento há alguns
anos, torna-se necessário esclarecer à população qual sua real situação
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operacional, bem como quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo
para viabilizar sua efetiva utilização.
A ausência de informações claras acerca da localização, estado de
conservação e planejamento de uso do Castramóvel compromete o
acompanhamento das políticas públicas voltadas à causa animal e dificulta o
exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Cabe a esta Casa Legislativa zelar pela correta aplicação dos bens
públicos e pela efetividade das ações administrativas, assegurando transparência,
eficiência e atendimento ao interesse coletivo.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e o interesse público
envolvido, requer-se o pronto atendimento do presente requerimento, com o
encaminhamento das informações solicitadas de forma clara, objetiva e devidamente
documentada.
Requer-se, por fim, que cópia do presente requerimento seja
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, para ciência e providências.
Plenário Jurceu Sakuma, 02 de março de 2026.
João Carlos Santana - Vereador
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Helio Scarabel Junior - Poder Legislativo de Peabiru/PR (aspar@peabiru.pr.leg.br, CPF 064.617.889-05) criou este documento
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