| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Indicação n.º 23/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Prefeito Municipal que determine junto à secretaria competente, a implantação de programa contínuo de capacitação e instrução técnica dos servidores responsáveis pelos serviços de poda, manejo e supressão da arborização urbana no município. Indica-se, ainda, que a referida capacitação seja realizada sob a supervisão de profissionais devidamente habilitados, tais como engenheiros florestais, engenheiros agrônomos ou biólogos, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contemplando conteúdo teórico e prático, conforme normas técnicas vigentes, especialmente no que se refere às boas práticas de manejo, tipos adequados de poda, uso correto de equipamentos e prevenção de danos à arborização, à rede elétrica e à segurança da população. Sugere-se, por fim, que o Município avalie a possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, instituições de ensino ou entidades especializadas, |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná INDICAÇÃO N.º 023/2026 O Vereador que abaixo subscreve, com base no art. 146 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando ao mesmo que determine, junto à secretaria competente, a implantação de programa contínuo de capacitação e instrução técnica dos servidores responsáveis pelos serviços de poda, manejo e supressão da arborização urbana no município. Indica-se, ainda, que a referida capacitação seja realizada sob a supervisão de profissionais devidamente habilitados, tais como engenheiros florestais, engenheiros agrônomos ou biólogos, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contemplando conteúdo teórico e prático, conforme normas técnicas vigentes, especialmente no que se refere às boas práticas de manejo, tipos adequados de poda, uso correto de equipamentos e prevenção de danos à arborização, à rede elétrica e à segurança da população. Sugere-se, por fim, que o Município avalie a possibilidade de firmar parcerias com órgãos ambientais, instituições de ensino ou entidades especializadas, a fim de garantir a qualidade técnica da capacitação e a atualização constante dos servidores envolvidos. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo promover a qualificação técnica dos servidores públicos responsáveis pelos serviços de poda e manejo da arborização urbana, visando garantir que tais atividades sejam realizadas de forma adequada, segura e em conformidade com as normas ambientais vigentes. Conforme recente recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do GAEMA Regional, é fundamental que os municípios adotem medidas para evitar práticas inadequadas, como podas drásticas, que podem comprometer a saúde das árvores, causar danos ao meio ambiente, à rede elétrica e até gerar responsabilização administrativa e legal ao ente público. A capacitação técnica, com acompanhamento de profissionais habilitados, permite a aplicação correta de técnicas de poda, contribuindo para a preservação da arborização urbana, segurança da população e melhoria da qualidade ambiental, além de evitar prejuízos ao erário decorrentes de intervenções inadequadas. Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Hash SHA256 do original: Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) 319e1e497e1ceeb30dbcf7bf922854720d7ad02c7119aca93aaa7a9a8d39fe2e Link de validação: https://valida.ae/627f36b59c81f753959b5a7847223e4ecb2dab3a05a9a90b8?sv Validador Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Destaca-se ainda que iniciativas semelhantes já vêm sendo realizadas em municípios da região, com resultados positivos, unindo teoria e prática diretamente no local de trabalho, o que demonstra a eficácia desse tipo de ação. Diante do exposto, a medida se mostra necessária para garantir a eficiência dos serviços públicos, o cumprimento das normativas ambientais e a valorização dos servidores, refletindo diretamente na qualidade de vida da população. Plenário Jurceu Sakuma, 17 de marçode 2026. Lucas Manoel Prudencio de Brito VEREADOR Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR Hash SHA256 do original: Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC) 319e1e497e1ceeb30dbcf7bf922854720d7ad02c7119aca93aaa7a9a8d39fe2e Link de validação: https://valida.ae/627f36b59c81f753959b5a7847223e4ecb2dab3a05a9a90b8?sv Validador Lucas B Lucas M. P. de Brito Data 17/03/2026 15:28 #b6455cde222911f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Autenticação eletrônica pg. 3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Código identificador do documento: 627f36b59c81f753959b5a7847223e4ecb2dab3a05a9a90b8 Página de auditoria Hash SHA256 do original 319e1e497e1ceeb30dbcf7bf922854720d7ad02c7119aca93aaa7a9a8d39fe2e Link de validação: https://valida.ae/627f36b59c81f753959b5a7847223e4ecb2dab3a05a9a90b8 Última atualização em 17/03/2026 15:28 Assinaturas realizadas: 1/1 Assinatura Eletrônica com base na lei 14.063/2020 e Regulamento 910/2014/EC Escaneie o QRCode ao lado ou acesse o link de validação para obter o arquivo assinado e os dados de assinatura no Autentique Assinaturas presentes no documento Lucas B Lucas M. P. de Brito Data 17/03/2026 15:28 #b6455cde222911f1bb8342010a2b6020 SIGNATÁRIO Histórico 17/03/2026 14:49 Aline Maria Torres - Poder Legislativo de Peabiru/PR (camara@peabiru.pr.leg.br, CPF 035.906.869-36) criou este documento 17/03/2026 15:28 Lucas Manoel Prudencio de Brito (telefone +5544999692476, CPF 064.713.489-67) visualizou este documento pelo IP 200.201.116.55 17/03/2026 15:28 Lucas Manoel Prudencio de Brito (telefone +5544999692476, CPF 064.713.489-67) assinou este documento pelo IP 200.201.116.55