PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 20/2026
Peabiru, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 20/2026, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para
cuti
2026, no valor de R$ 301.050,48 (trezentos e um mil, cinquenta reais e quarenta e oito
centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para construção de um sanitário coletivo com recursos financeiros da sobra da
Câmara Municipal de Peabiru no exercício de 2025.
Solicito que Seja analisado e votado em sessão extraordinária o referido
projeto tendo em vista que a obra em questão deverão trazer benefícios ao Município.
Aproveitando essa oportunidade e contando com o apoio de Vossas
Excelências, reitero OS meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente, a ç
LU bee ;
JOSE MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 20/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional especial no
valor de R$ 301.050,48 (trezentos e um mil, cinquenta reais e oitenta e quatro
centavos).
SECRETARIA MUNIC
PÚBLICOS
SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 Construção de Sanitário Coletivo — Recursos financeiros sobra da
008.1.124 Câmara Municipal de Peabiru de 2025
IPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 3001 Recursos
Ordinários Lives —
Exercício Anterior
301.050,48
301.050,48
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o c i
incluídas nos anexos || do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos;
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte tce 3001 — Recursos Ordinários Livres — Exercício 301.050,48
Anterior
301.050,48
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 3t-de março de 2026.
JOSÉ “o S GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Fonte de Recurso: 000
- BALANCETE POR FONTE DE RECURSO
Recursos Ordinários (Livres) - Exercicio
Corrente
Período: Janeiro a dezembro /2025
RECEITAS
Especificação
I- Orçamentária
Receita Realizada
IH - ExtraOrçamentária
Contas a Pagar
Inscrição da Restos a Pagar
Inscrição de Consignações
Inscrição por Cancelamento de Consignações
Transferências Financeiras Recebidas
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Empenho
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte
Empenho
Hi --Saldo da Fonte do Exercício Anterior
|Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes
TOTAL
DESPESAS
Especificação
32.791,521,28
32.791.521,28
32.409.936,80
|
1- Orçamentária
Despesa Empenhada
H - ExtraOrçamentária
31.908.000,54
501.936,26
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios -
Fonte Pagadora
2.162.898,18 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte
2.162.898,18] Saldo da Fonte de Recurso
Antes dos Ajustes para o Mês
Seguinte
67.364.356,26| TOTAL
Baixa de Contas a Pagar
Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos
|
Baixa do Realizável
Extinção
por Cancelamento, Cisão, Fusão ou
Baixa de Consignações, exceto cancelamento
|
Baixa de Consignações por Cancelamento
Transferências Financeiras Concedidas
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos
Próprios - Fonte Pagadora
R$-
31.908.000,54
31.908.000,54
31042.610,71
40.654,06]
0,00
0,00
000:
3.148.520,16
0,00
4.413.745,01
4.413.745,01
6736435626
Especificação
AJUSTES DA FONTE DE RECURSO
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
Especificação R$- a
Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito = E“ Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito - 0,00]
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito BR Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00
|Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito RE Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. Op. Crédito Ee Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito 0,00]
[Saldo do Exercício Anterior EG Saldo para o Mês Seguinte 0,00
Depósitos de Contrapartida BRR Depósitos de Contrapartida 000
Execução Antecipada E Execução Antecipada 0,00
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00
“4
[E CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS
Especificação BREEZs o Especificação R$-
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios fm Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 079
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios a Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,09]
Pagto Exec. Antecipada de Convênios sc Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 009
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios EB Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 0,00
Saldo do Exercício Anterior
Depósitos de Contrapartida
“Fonte: Sistema de Informa:
'31/03/2026 11:06
ções Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AI
Saldo para o Mês Seguinte
D:
M),
epósitos de Contrapartida
|
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão:
Rede a a dg
Especificação
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Data e Hora da emissão:
31/03/2026 11:06