PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Peabiru, 31 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2026, no
valor de R$ 400.483,42 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e
dois centavos).
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade
orçamentária para construção de um barracão no Aterro Sanitário, com recursos vindos do
Governo Federal através da emenda individual da Deputada Federal Luisa Canziani.
Aproveitando essa oportunidade e contando com O apoio de Vossas
Excelências, reitero os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações.
Respeitosamente,
JOSÉ MARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU — PR
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Projeto de Lei Nº 21/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 400.483,42 (quatrocentos mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e
dois centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
Ampliar O Aterro Sanitário
05.003.18.542.0
012.1.051
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações
Fonte 3910
Transferencias
especiais - Emenda Pix 400.483,42
— Exercicio Anterior
TOTAL 400.483,42
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3910 Transferencias especiais - Emenda 400.483,42
Pix — Exercicio Anterior
| 200.483,42 |
TOTAL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal 31 de março de 2026.
Prefeito Municipal
RECEITAS
Receitas Orçamentária
1.3.21.01.01.0100000000
1.7.19.57.01.0000000000
Total
MUNICIPIO DE PEABIRU
+ Estado do Paraná
ss Exercício:
2025
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 910
Receitas Extra-Orçamentária
Total
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário
Remuneração de Depósitos 4.483,42
Bancários - Principal
TRANSFERÊNCIA 396.000,00
ESPECIAL DA UNIÃO -
PRINCIPAL
400.483,42
0,00
0,00
Saldo Bancário do Mês Anterior
Total
Total Banco
Total Geral
0,00
400.483,42
DESPESAS
Despesas Orçamentárias
Total
Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS
Total
Saldo ExtraOrçamentário
Saldo Bancário para o Mês Seguinte
CEF EMENDA PIX - LUIZA CANZIANI
BARRACAO ATERRO - CONTA 574024362-5
Total
Total Banco
Total Geral
Resumo
Fonte de Recurso: 910
Saldo financeiro inicial(+): 0,00
Receita orçamentária(+): 400.483,42
Receita extra(+): 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
la movimenta — 400.483,42
Saldo pela movimentação:
ARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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Saldo Financeiro na fonte: 400.483,42
Saldo pela movimentação(-): 400.483,42
Diferença: 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
400.483,42
400.483,42
400.483,42
400.483,42
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