PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Peabiru, 08 de abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a
apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2026, no valor
de R$ 421.784,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais):
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a
disponibilidade orçamentária ao Fundo Municipal de Esportes de Peabiru para despesas
com aquisição de equipamentos com recursos financeiros da Secretaria de Estado do
Esporte através do Fundo Estadual do Esporte do Paraná.
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências,
aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas
considerações.
Respeitosamente,
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXMO. SR.
IRINEU MANFRIN
MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PEABIRU - PR
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Projeto de Lei Nº 22/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 421.784,00 (Quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e quatro
reais):
FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
22.001 FUNDO DE ESPORTE DO MUNICIPIO DE PEABIRU
16.001.27.812.0 | Manutenção do Fundo Municipal do Esporte
046.2.160
Equipamentos e Material | ( Fonte 1001 Recursos
4.4.90.52.00.00 | Permanente Odinários Livres —
Exercicio Atual )
22.600,00
Equipamentos e Material Fonte 3147
4.4.90.52.00.00 | Permanente TRANSFERENCIA
FUNDO DO ESPORTE
DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
- Exercicio Anterior
TOTAL 421.784,00
399.184,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2026 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2026.
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Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte 3147 TRANSFERENCIA FUNDO DO 399.184,00 |
ESPORTE DO PARANA DELIBERACAO
2/2024 - Exercicio Anterior
399.184,00
TOTAL
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária,
conforme abaixo:
05 SECRETARIA MU
PUBLICOS
SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Reequipar o Serviço de Limpeza Publica
012.1.007
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material
Permanente
NICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
( Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual )
Pe DEE
22.600,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabi 8 de abril de 2026.
S GONÇALVES LOPES
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PEABIRU
> Estado do Paraná
Exercício: 2025
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Período de janeiro a dezembro
Fonte de Recurso: 147
RECEITAS DESPESAS
Receitas Orçamentária Despesas Orçamentárias
1.3.21.01.01.0100000000 Remuneração de Depósitos 27.549,42 16.001.27.812.0046.2.146.
Bancários - Principal
1.7.29.99.01.0200000000 TRANSFERENCIA FUNDO 840.130,00
DO ESPORTE DO PARANA
DELIBERACAO 2/2024
Total 867.679,42 Total 0,00
Receitas Extra-Orçamentária Despesas Extra-Orçamentária
RESTOS PAGOS 0,00
Total 0,00 Total 0,00
ExtraOrcamentário
Saldo Anterior ExtraOrçamentário 0,00 Saldo ExtraOrçamentário 0,00
Saldo Bancário do Mês Anterior Saldo Bancário para o Mês Seguinte
Banco do Brasil - Fundo Municipal do Esporte - 867.679,42
Conta corrente 17368-1
Total
Total 867.679,42
Total Banco 0,00 Total Banco 867.679,42
Total Geral 867.679,42 Total Geral 867.679,42
Resumo
Fonte de Recurso: 147
Saldo financeiro inicial(+): 0,00 Saldo Financeiro na fonte: 867.679,42
Receita orçamentária(+): 867.679,42 Saldo pela movimentação(-): 867.679,42
Receita extra(+): 0,00 Diferença: 0,00
Despesa orçamentária(-): 0,00
Despesa extra(-): 0,00
Restos a pagar(-): 0,00
Saldo pela movimentação: 867.679,42
PREFEITO MUNICIPAL
OS GONÇALVES LOPES
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