materia nº 15/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 15/2026
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no
seu artigo 16 que dispõe:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
O então projeto de Lei nº 15/2026 dispõe sobre a criação de Secretaria com o aumento de
quantitativo de 1 secretário no Municipio. Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de
Responsabilidade Fiscal, expomos abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro:
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA E DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PODER
EXECUTIVO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2026:
DATA BASE RECEITA CORRENTE | DESPESA TOTAL COM | % DISPENDIDO
LIQUIDA AJUSTADA PESSOAL
31/12/2023 69.810.805,51 29.292.293,23 | 41,96
31/12/2024 75.431.199,85 32.247.695,87 | 42,75
31/12/2025 83.824.007,55 37.255.715,72 | 44,45
NA DATA BASE de 31/12/2025 o município atende ao limite
máximo de despesa com pessoal 44,45 sendo que o limite máximo é de 54 %.
DA PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PARA O EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS
SUBSEQUENTES:
Projeção de aumento da receita corrente liquida anual para 2026 11,12 % fonte de dados receita
corrente liquida de 2025 dividido pela receita corrente liquida 2024.
As projeções para os exercícios de 2027 e 2028 foram consideradas o mesmo percentual de aumento
de receita corrente liquida para 2025 que foi de 11,12%.
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DATA BASE DO | RECEITA CORRENTE | DESPESA TOTAL COM | % ESTIMADO PARA O
EXERCÍCIO LIQUIDA PROJETADA PESSOAL PROJETADA EXERCÍCIO
31/12/2026 93.150.636,01
31/12/2027 103.508.986,73
31/12/2028 115.019.186,05
DAS PROJEÇÕES DAS DESPESAS COM O AUMENTO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE SECRETÁRIO
A seguir iremos detalhar as despesas com aumento do quantitativo e em seguida iremos detalhar os
gastos com despesas de pessoal levando em consideração esse aumento proposto neste projeto de
Lei.
DA PROJEÇÕES TOTAIS COM O QUANTITATIVO DE CARGO DE SECRETÁRIO
Projeção da despesa com o aumento de 1 secretário para 2026, do período de março a dezembro de
2026
DESCRIÇÃO DOS CARGOS Quantidade | Salario base [GASTO NO MÊS
1
Secretário Municipal 1 10.289,04 10.289,04
TOTAL DA DIFERENÇA NO 10.289,04
MÊS
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Com base nas informações acima, projetamos o aumento das despesas com o aumento das vagas:
Aumento da despesa conforme projeto de Lei 15/2026
DESPESA COM PESSOAL VALOR Mensal Março a dezembro | TOTAL DE AUMENTO
2026 INCLUINDO | Ng ANO com
DECIMO TERCEIRO
SALARIO E FÉRIAS DESPESA DE PESSOAL
VENCIMENTOS 10.289,04 116.574,82 116.574,82
ENCARGOS 2.263,58 25.646,36 25.646,36
PREVIDENCIÁRIOS
TOTAL NO ANO 142.221,18 | 142.221,18
DA DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO QUE IRÁ OCORRER NO EXERCÍCIO DE 2026 E NOS DOIS
SUBSEQUENTES CONSIDERANDO ESSE AUMENTO DE 1 SECRETÁRIO
A fim de verificar o impacto orçamentário e financeiro com despesas de pessoal, a fim de verificar se
não irá extrapolar os índices de pessoal da LRF detalhamos a seguir o quanto irá impactar nas contas
do exercício de 2026 e nos dois subsequentes:
Despesa com pessoal realizada no período de Janeiro de 2026 e a projetada para os meses de
fevereiro a dezembro de 2026
DESPESA COM | Valor anual de | Total de despesa do | TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
PESSOAL 2025 Projeto de Lei CONSIDERANDO O AUMENTO NO
15/2026 no ano
mais o ipca ANO COM O AUMENTO DE
estimado — para SECRETÁRIO R$ 142.221,18
2026 de 4,36%
VENCIMENTOS E 37.255.715,72 142.221,18 39.022.286,10
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS 1.624.349,20
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COM BASE NAS INFORMAÇÕES ACIMA DETALHADA, PASSAMOS A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA E DA DESPESA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES
DATA BASE DO
EXERCÍCIO
RECEITA CORRENTE
LIQUIDA PROJETADA
DESPESA TOTAL COM
PESSOAL PROJETADA
% ESTIMADO PARA O
EXERCÍCIO
31/12/2026 93.150.636,01 39.022.286,10 41,89 %
31/12/2027 103.508.986,73 40.723.657,77 39,34 %
31/12/2028 115.019.186,05 42.499.209,24 36,94 %
A DESPESA PROJETADA PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2027 E 2028 FOI CONSIDERADA A
DESPESA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UMA VARIAÇÃO
ANUAL DO IPCA DE 4,36%.
Nas estimativas da despesa com pessoal foi estimado um aumento de 4,36
por cento ao ano para o
exercício de 2027 e 2028.
Portanto levando em consideração que a receita corrente liquida Projetada e a despesa total com
pessoal prevista para cada exercício de 2026 a 2028 ficarem abaixo do limite máximo de 54 por cento
+ bem como não atingiu o limite prudencial de 51,30 por cento, declaramos que o mesmo tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, uma vez que a despesa com
pessoal irá impactar nesse exercício não atingindo o limite máximo da despesa com pessoal, e que o
aumento percentual da despesa será menor que a evolução percentual da receita, conforme Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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