materia nº 13/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ANEXO DO PROJETO DE LEI Nº 13/2026
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no
seu artigo 16 que dispõe:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
O então projeto de Lei nº 13/2026 dispõe sobre aumento de quantitativo de vagas de cargo Efetivo
do Municipio. Em cumprimento ao artigo acima citado da Lei de Responsabilidade Fiscal, expomos
abaixo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro:
DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA E DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PODER
EXECUTIVO DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2026:
DATA BASE RECEITA CORRENTE | DESPESA TOTAL COM % DISPENDIDO
LIQUIDA AJUSTADA PESSOAL
31/12/2023 69.810.805,51 29.292.293,23 | 41,96
31/12/2024 75.431.199,85 32.247.695,87 | 42,75
31/12/2025 83.824.007,55 37.255.715,72 | 44,45
NA DATA BASE de 31/12/2025 o município atende ao limite
máximo de despesa com pessoal 44,45 sendo que o limite máximo é de 54 %.
DA PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PARA O EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS
SUBSEQUENTES:
Projeção de aumento da receita corrente liquida anual para 2026 11,12 % fonte de dados receita
corrente liquida de 2025 dividido pela receita corrente liquida 2024.
As projeções para os exercícios de 2027 e 2028 foram consideradas o mesmo percentual de aumento
de receita corrente liquida para 2025 que foi de 11,12%.
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DATA BASE DO | RECEITA CORRENTE | DESPESA TOTAL COM % ESTIMADO PARA O
EXERCÍCIO LIQUIDA PROJETADA PESSOAL PROJETADA EXERCÍCIO
31/12/2026 93.150.636,01
31/12/2027 103.508.986,73
31/12/2028 115.019.186,05
DAS PROJEÇÕES DAS DESPESAS COM O AUMENTO DO QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS
A seguir iremos detalhar as despesas com aumento do quantitativo e em seguida iremos detalhar os
gastos com despesas de pessoal levando em consideração esse aumento proposto neste projeto de
Lei.
DA PROJEÇÕES TOTAIS COM OS QUANTITATIVOS
Projeção da despesa com o aumento Das 3 vagas para 2026, do período de março a dezembro de
2026
DESCRIÇÃO DOS CARGOS Quantidade | Salario base
Assistente social
[SASTO NOMES |.
ms
1 6.359,40 6.359,40 |
Engenheiro Ambiental 1 4.495,41 4.495,41
Agente Comunitário de Saúde il 3.242,00 3.242,00
TOTAL DA DIFERENÇA NO 14.096,81
MÊS
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Com base nas informações acima, projetamos o aumento das despesas com o aumento das vagas:
Aumento da despesa conforme projeto de Lei 13/2026
DESPESA COM PESSOAL VALOR Mensal Março a dezembro | TOTAL DE AUMENTO
2026 INCLUINDO
DECIMO TERCEIRO
SALARIO E FÉRIAS
NO ANO com
DESPESA DE PESSOAL
VENCIMENTOS 14.096,81 158.941,53 158.941,53
ENCARGOS 1.973,55 21.709,05 21.709,05
PREVIDENCIÁRIOS
—.
TOTAL NO ANO 180.650,58 180.650,58
DA DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO QUE IRÁ OCORRER NO EXERCÍCIO DE 2026 E NOS DOIS
SUBSEQUENTES CONSIDERANDO ESSE AUMENTO DE VAGAS
A fim de verificar o impacto orçamentário e financeiro com despesas de pessoal, a fim de verificar se
não irá extrapolar os índices de pessoal da LRF detalhamos a seguir o quanto irá impactar nas contas
do exercício de 2026 e nos dois subsequentes:
Despesa com pessoal realizada no período de Janeiro de 2026 e a projetada para os meses de
fevereiro a dezembro de 2026
DESPESA COM | Valor anual de | Total de despesa do | TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
PESSOAL 2025 Projeto de Lei CONSIDERANDO O AUMENTO NO
13/2026 no ano
mais o ipca ANO COM O AUMENTO DAS
estimado para VAGAS R$ 180.650,58
2026 de 4,36%
1
VENCIMENTOS E 37.255.715;72 180.650,58 39.060.715,50
ENCARGOS
PREVIDENCIÁRIOS 1.624.349,20
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COM BASE NAS INFORMAÇÕES ACIMA DETALHADA, PASSAMOS A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE
LIQUIDA E DA DESPESA COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO ATUAL E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES
DATA BASE DO | RECEITA CORRENTE | DESPESA TOTAL COM % ESTIMADO PARA O
EXERCÍCIO LIQUIDA PROJETADA PESSOAL PROJETADA EXERCÍCIO
31/12/2026 93.150.636,01 39.060.715,50 41,93 %
31/12/2027 103.508.986,73 40.763.762,69 39,38 %
31/12/2028 115.019.186,05 42.541.062,74 36,98 %
A DESPESA PROJETADA PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2027 E 2028 FOI CONSIDERADA A
DESPESA PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UMA VARIAÇÃO
ANUAL DO IPCA DE 4,36%.
Nas estimativas da despesa com pessoal foi estimado um aumento de 4,36 por cento ao ano para o
exercício de 2027 e 2028.
Portanto levando em consideração que a receita corrente liquida Projetada e a despesa total com
pessoal prevista para cada exercício de 2026 a 2028 ficarem abaixo do limite máximo de 54 por cento
», bem como não atingiu o limite prudencial de 51,30 por cento, declaramos que o mesmo tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro que o erário não será afetado negativamente, uma vez que a despesa com
pessoal irá impactar nesse exercício não atingindo o limite máximo da despesa com pessoal, e que o
aumento percentual da despesa será menor que a evolução percentual da receita, conforme Art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Peabiru — Pa 9de abrikde 2026.
IPALDA FAZENDA
José maicos GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL