materia nº 3/2026

 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 
– Centro 
– CEP.: 87.250
-000 
– Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001
-02 
– Peabiru 
– PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N.º 00
3/202
6
Autoriza a revisão dos subsídios dos
Vereadores, da Câmara Municipal de Peabiru e 
dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedido uma recomposição nos subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, de 4,14% (quatro virgula 
quatorze por cento), a partir de 1º (primeiro) de abril de 202
6, com base 
na inflação acumulada nos últimos doze meses, conforme dados do IBGE, 
tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, o 
parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1749/202
5, (Lei de Diretrizes 
Orçamentária para 2026.
Art. 2
º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de 
Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 202
6
.
Peabiru, 
1
4 de abril de 202
6
.
Irineu Manfrin
Presidente
Irineu M
Assinado eletronicamente por
Irineu Manfrin
Data: 14/04/2026 14:14
#4da9db58382311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
ed046d08b1dabbdc38809b93af021d2f04ce24f71da7082ac36808678890d007
Link de validação: https://valida.ae/09e46d01e093695d6054aa797aa87e80aa122f3d757e52923
Validador
Identificador: 09e46d01e093695d6054aa797aa87e80aa122f3d757e52923
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
ed046d08b1dabbdc38809b93af0
21d2f04ce24f71da7082ac36808
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
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Assinaturas concluídas: 1 de 1
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Assinaturas presentes no documento
Irineu M
Assinado eletronicamente por
Irineu Manfrin
Data: 14/04/2026 14:14
#4da9db58382311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
14/04/2026
13:59
Aline Maria Torres - Poder Legislativo de Peabiru/PR (camara@peabiru.pr.leg.br, CPF 035.906.869-36) criou o documento
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14/04/2026
14:14
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) visualizou o documento
Endereço de IP: 181.77.109.161 Porta: 48232
14/04/2026
14:14
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) assinou o documento
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Porta: 48232 Arquitetura: ARM64 Precisão: 5km+
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