materia nº 4/2026

 Poder Legislativo de Peabiru
Estado do Paraná
Sede Lauro Waldemar Rogge
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 
– Centro 
– CEP.: 87.250
-000 
– Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001
-02 
– Peabiru 
– PR
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N.º 00
4/202
6
Autoriza a revisão dos vencimentos dos
Servidores
, da Câmara Municipal de Peabiru e 
dá outras providências.
Art. 1º. Fica concedido um reajuste nos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Peabiru, ativos, inativos e pensionistas, 
de 
4
,14% (quatro virgula quatorze por cento), a partir de 1º (primeiro) de 
abril de 202
6, tendo como fundamento o inciso X do Art. 37 da 
Constituição Federal, o parágrafo único do art. 42, da Lei nº 1749/202
5, 
(Lei de Diretrizes Orçamentária para 202
6
)
.
Art. 2
º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de 
Peabiru.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 202
6
.
Peabiru, 
1
4 de abril de 202
6
.
Irineu Manfrin
Presidente
Irineu M
Assinado eletronicamente por
Irineu Manfrin
Data: 14/04/2026 14:15
#6804be2f382311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
c474ee02997f9ec7b1fbd4c51d0f1cf53523e7691b915cee1ff107f021bb9fc8
Link de validação: https://valida.ae/3a838042056755262186e184e8904d5f5bc8da9fedf81a9f8
Validador
Identificador: 3a838042056755262186e184e8904d5f5bc8da9fedf81a9f8
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
c474ee02997f9ec7b1fbd4c51d0
f1cf53523e7691b915cee1ff107
f021bb9fc8 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/3a838042056755262186e184e8904d5f5bc8da9fedf81a9f8
Assinaturas concluídas: 1 de 1
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Assinaturas presentes no documento
Irineu M
Assinado eletronicamente por
Irineu Manfrin
Data: 14/04/2026 14:15
#6804be2f382311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
14/04/2026
14:00
Aline Maria Torres - Poder Legislativo de Peabiru/PR (camara@peabiru.pr.leg.br, CPF 035.906.869-36) criou o documento
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14/04/2026
14:14
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) visualizou o documento
Endereço de IP: 181.77.109.161 Porta: 48232
14/04/2026
14:15
Irineu Manfrin (telefone +5544998131011, CPF 815.882.329-72) assinou o documento
Endereço de IP: 181.77.109.161 Navegador: Safari/18.5 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 48232 Arquitetura: ARM64 Precisão: 5km+
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