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materia nº 22/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaO Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas:
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
REQUERIMENTO N.º 22/2023
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da 
Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da 
Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, 
requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao 
Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas:
Considerando as constatantes reclamações oriundas da população 
dependente do sistema de abastecimento SAAE 2 por falta de água;
Considerando que a falta de água pode ser considerada uma grave lesão 
aos direitos do consumidor, tendo em vista que água é um direito essencial à vida, 
sendo ela que proporciona higiene, alimentação e saúde trazendo dignidade ao ser 
humano;
Considerando o crescimento populacional e urbanístico, inclusive com a 
instalação de novos conjuntos habitacionais nesse setor;
Considerado que a utilização do poço artesiano já perfurado, localizado no 
terreno do município, onde atualmente funciona a facção do “Onofre” no Parque 
Industrial, amenizaria, ou até, solucionaria por hora o referido problema;
Considerando a proximidade do início do verão, onde historicamente temos 
o aumento do problema de falta de água no município;
Dirigimos os seguintes questionamentos:
1. O SAAE tem conhecimento da existência do referido poço?
2. A autarquia já realizou os testes de vazão e viabilidade para a 
incorporação do mesmo ao sistema municipal?
3. Já existe um projeto e cronograma para as obras? Qual o prazo? 
(início e fim)
4. Caso não exista a possibilidade de execução da referida ligação, 
qual o planejamento do SAAE para que não ocorra mais a falta 
de água no sistema 2?
Plenário Jurceu Sakuma, 16 de outubro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Vereador

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