| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: |
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Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, n.º 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR REQUERIMENTO N.º 22/2023 O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, nos arts. 253, e 155, inciso IV, combinado com o art. 325, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, e o art. 75, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 12.257/2011, Lei de Acesso à Informação, requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado requerimento ao Chefe do Poder Executivo local, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando as constatantes reclamações oriundas da população dependente do sistema de abastecimento SAAE 2 por falta de água; Considerando que a falta de água pode ser considerada uma grave lesão aos direitos do consumidor, tendo em vista que água é um direito essencial à vida, sendo ela que proporciona higiene, alimentação e saúde trazendo dignidade ao ser humano; Considerando o crescimento populacional e urbanístico, inclusive com a instalação de novos conjuntos habitacionais nesse setor; Considerado que a utilização do poço artesiano já perfurado, localizado no terreno do município, onde atualmente funciona a facção do “Onofre” no Parque Industrial, amenizaria, ou até, solucionaria por hora o referido problema; Considerando a proximidade do início do verão, onde historicamente temos o aumento do problema de falta de água no município; Dirigimos os seguintes questionamentos: 1. O SAAE tem conhecimento da existência do referido poço? 2. A autarquia já realizou os testes de vazão e viabilidade para a incorporação do mesmo ao sistema municipal? 3. Já existe um projeto e cronograma para as obras? Qual o prazo? (início e fim) 4. Caso não exista a possibilidade de execução da referida ligação, qual o planejamento do SAAE para que não ocorra mais a falta de água no sistema 2? Plenário Jurceu Sakuma, 16 de outubro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Vereador