br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

materia nº 15/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaRequerimento n.º 15/2026 do Vereador Alerte Rodrigues dos Santos solicitando ao Executivo Municipal a prorrogação do prazo de validade do concurso público vigente, com término previsto para o dia 26 de maio de 2026.
native_id1840

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T19:14:24.060016-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.o 15/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peabiru,
o Vereador infra-assinado, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e com fundamento no artigo 75, inciso XXVI, da Lei Orgânica do
Município de Peabiru e nos artigos 59 e 60 do Regimento Interno, vêm
respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando ao Executivo
Municipal a prorrogação do prazo de validade do concurso público vigente, com
término previsto para o dia 26 de maio de 2026.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se no interesse público, visando
assegurar a continuidade da prestação eficiente dos serviços públicos municipais,
bem como a economicidade administrativa, evitando a necessidade imediata de
realização de novo certame, o que demandaria tempo e recursos públicos.
Ressalta-se que a prorrogação do concurso público, quando prevista no
edital, constitui medida legítima e amplamente adotada pela Administração Pública,
permitindo o aproveitamento de candidatos já aprovados, respeitando-se os princípios
da eficiência, da legalidade e da razoabilidade.
Além disso, a medida contribui para suprir eventuais demandas de
pessoal nas diversas áreas da administração, garantindo maior celeridade nas
nomeações, quando necessário.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo
quanto à viabilidade de prorrogação do referido concurso público.
Plenário Jurceu.Sakuma, 14 de abril de 2026.
Rua Juvenal Portela. n.o 1020 - Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001.02 - Peablru. PR

open original →